Execução da Pena 7006255-05.2015.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° Grau

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Em andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE

Reu

Advogados / Representantes

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP 421196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 18:47

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:57

Publicação

19/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar o pec n.º 0008405-59.2012.403.6119 da 6ª Vara de Justiça Federal de Guarulhos. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 18:16

Mero expediente

18/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:24

Todas as movimentações(260)

Definitivo

14/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 18:47

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:57

Publicação

19/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar o pec n.º 0008405-59.2012.403.6119 da 6ª Vara de Justiça Federal de Guarulhos. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 18:16

Mero expediente

18/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:24

Publicação

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE no processo Processo de origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> da Vara do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> do Foro do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >>. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:52

Cumprimento da Pena

24/02/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:21

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

02/01/2026, 03:09

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

27/10/2025, 02:51

Publicação

01/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Aguarde-se o TCP. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 23:14

Mero expediente

30/09/2025, 22:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:45

Publicação

28/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Atenda-se ao Ministério Público. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 10:17

Mero expediente

27/08/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:54

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:46

Publicação

19/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Vistos. Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o reduzido número de servidores, como constatado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o comparecimento em Juízo seja SEMESTRAL. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:49

Mero expediente

16/05/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:00

Publicação

13/05/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Ao Ministério Público. Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Defiro o pedido de autorização de viagem, nos termos da manifestação do Ministério Público. Providencie-se o necessário.

12/05/2025, 00:00

Publicação

10/05/2025, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 18:12

Mero expediente

09/05/2025, 18:11

Expedição de documento (Alvará)

09/05/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:17

Outras Decisões

08/05/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:13

Publicação

06/05/2025, 08:44

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 10:23

Mero expediente

30/04/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:37

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:56

Recebimento

20/03/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 10:19

Outras Decisões

18/03/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:49

Publicação

20/12/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:45

Mero expediente

13/12/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 21:36

Outras Decisões

05/12/2024, 17:51

Publicação

03/12/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 17:31

Mero expediente

29/11/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:16

Ato ordinatório

01/11/2024, 21:55

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 18:20

Ato ordinatório

21/07/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 10:42

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Recebimento

15/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2020, 00:00

Recebimento

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Recebimento

09/12/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 00:00

Recebimento

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 00:00

Recebimento

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Recebimento

23/07/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2019, 00:00

Recebimento

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Recebimento

29/03/2019, 00:00

Recebimento

28/03/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 00:00

Recebimento

18/02/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 00:00

Recebimento

09/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 00:00

Recebimento

13/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 00:00

Recebimento

03/12/2018, 00:00

Protocolo de Petição

27/11/2018, 00:00

Recebimento

19/11/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 00:00

Recebimento

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Recebimento

11/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2018, 00:00

Recebimento

04/10/2018, 00:00

Protocolo de Petição

02/10/2018, 00:00

Recebimento

18/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2018, 00:00

Recebimento

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Recebimento

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Recebimento

11/06/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 00:00

Recebimento

06/06/2018, 00:00

Protocolo de Petição

23/05/2018, 00:00

Protocolo de Petição

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 00:00

Recebimento

09/03/2018, 00:00

Recebimento

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

18/01/2018, 00:00

Recebimento

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Recebimento

19/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2017, 00:00

Recebimento

11/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 00:00

Recebimento

30/11/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

21/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2017, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 00:00

Recebimento

31/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Recebimento

02/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 00:00

Recebimento

11/09/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2017, 00:00

Recebimento

30/08/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2017, 00:00

Recebimento

28/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 00:00

Recebimento

14/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 00:00

Protocolo de Petição

13/06/2017, 00:00

Recebimento

06/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 00:00

Protocolo de Petição

17/05/2017, 00:00

Recebimento

18/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Recebimento

10/01/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 00:00

Recebimento

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Protocolo de Petição

29/09/2016, 00:00

Recebimento

04/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 00:00

Protocolo de Petição

27/07/2016, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2016, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Mero expediente

19/04/2016, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Recebimento

14/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2012, 00:00

Documentos

•19/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•01/10/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00