Execução da Pena 7006255-05.2015.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE

Reu

Advogados / Representantes

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP 421196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 18:47

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:57

Publicação

19/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar o pec n.º 0008405-59.2012.403.6119 da 6ª Vara de Justiça Federal de Guarulhos. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 18:16

Mero expediente

18/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:24

Todas as movimentações(260)

Definitivo

14/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Alvará)

24/03/2026, 17:45

Documentos

•19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 18:47

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:57

Publicação

19/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar o pec n.º 0008405-59.2012.403.6119 da 6ª Vara de Justiça Federal de Guarulhos. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 18:16

Mero expediente

18/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:24

Publicação

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE no processo Processo de origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> da Vara do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> do Foro do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >>. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:52

Cumprimento da Pena

24/02/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:21

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

02/01/2026, 03:09

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

27/10/2025, 02:51

Publicação

01/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Aguarde-se o TCP. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 23:14

Mero expediente

30/09/2025, 22:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:45

Publicação

28/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Atenda-se ao Ministério Público. - ADV: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 10:17

Mero expediente

27/08/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:54

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:46

Publicação

19/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Vistos. Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o reduzido número de servidores, como constatado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o comparecimento em Juízo seja SEMESTRAL. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:49

Mero expediente

16/05/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:00

Publicação

13/05/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Ao Ministério Público. Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CHUKWU EMEKA VALENTINW IBE - Intimação - ADV: Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB 421196/SP) Processo 7006255-05.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Defiro o pedido de autorização de viagem, nos termos da manifestação do Ministério Público. Providencie-se o necessário.

12/05/2025, 00:00

Publicação

10/05/2025, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 18:12

Mero expediente

09/05/2025, 18:11

Expedição de documento (Alvará)

09/05/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:17

Outras Decisões

08/05/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:13

Publicação

06/05/2025, 08:44

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 10:23

Mero expediente

30/04/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:37

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:56

Recebimento

20/03/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 10:19

Outras Decisões

18/03/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:49

Publicação

20/12/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:45

Mero expediente

13/12/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 21:36

Outras Decisões

05/12/2024, 17:51

Publicação

03/12/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 17:31

Mero expediente

29/11/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:16

Ato ordinatório

01/11/2024, 21:55

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 18:20

Ato ordinatório

21/07/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 10:42

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Recebimento

15/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2020, 00:00

Recebimento

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Recebimento

09/12/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 00:00

Recebimento

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 00:00

Recebimento

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Recebimento

23/07/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2019, 00:00

Recebimento

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Recebimento

29/03/2019, 00:00

Recebimento

28/03/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 00:00

Recebimento

18/02/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 00:00

Recebimento

09/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 00:00

Recebimento

13/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 00:00

Recebimento

03/12/2018, 00:00

Protocolo de Petição

27/11/2018, 00:00

Recebimento

19/11/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 00:00

Recebimento

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Recebimento

11/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2018, 00:00

Recebimento

04/10/2018, 00:00

Protocolo de Petição

02/10/2018, 00:00

Recebimento

18/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2018, 00:00

Recebimento

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Recebimento

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Recebimento

11/06/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 00:00

Recebimento

06/06/2018, 00:00

Protocolo de Petição

23/05/2018, 00:00

Protocolo de Petição

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 00:00

Recebimento

09/03/2018, 00:00

Recebimento

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

18/01/2018, 00:00

Recebimento

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Recebimento

19/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2017, 00:00

Recebimento

11/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 00:00

Recebimento

30/11/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

21/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2017, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 00:00

Recebimento

31/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Recebimento

02/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 00:00

Recebimento

11/09/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2017, 00:00

Recebimento

30/08/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2017, 00:00

Recebimento

28/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 00:00

Recebimento

14/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 00:00

Protocolo de Petição

13/06/2017, 00:00

Recebimento

06/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 00:00

Protocolo de Petição

17/05/2017, 00:00

Recebimento

18/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Recebimento

10/01/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 00:00

Recebimento

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Protocolo de Petição

29/09/2016, 00:00

Recebimento

04/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 00:00

Protocolo de Petição

27/07/2016, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2016, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Mero expediente

19/04/2016, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Recebimento

14/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2012, 00:00

Intimação

•25/02/2026, 00:00

•01/10/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00