Embargos de Terceiro Cível 1026354-98.2024.8.26.0068 - TJSP

Embargos de Terceiro Cível 1026354-98.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026354-98.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010896-46.2021.8.26.0068) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Marcos Aurelio da Silva Nascimento - - Michele Cristina Albuquerque Nascimento - Acm - Itaquiti Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Jpa Macedo Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda - Epp - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo formulado pelas partes às fls. 86/88, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. E, em vista do decurso do prazo firmado para cumprimento das avenças sem denúncia de descumprimento, julgo extinta sua execução nos termos do artigo 924, II, mesmo Diploma legal. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, e assim, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Anote-se a baixa definitiva dos autos. P.I.C. - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 14:01

Homologação de Transação

09/01/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 21:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:08

Publicação

24/11/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026354-98.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010896-46.2021.8.26.0068) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Marcos Aurelio da Silva Nascimento - - Michele Cristina Albuquerque Nascimento - Acm - Itaquiti Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Jpa Macedo Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda - Epp - "Vistos. Primeiramente, retifique-se o cadastramento do processo para constar que se trata de Embargos de Terceiros. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Certifique-se nos autos 1010896-46.2021.8.26.0068 a distribuição dos presentes embargos de terceiro, promovendo o devido apensamento. Pretendem os Embargantes a suspensão da autorização de penhora que recaiu sobre bem imóvel matriculado sob o nº 73.530 do CRI de Osasco/SP, nos autos paradigma, sob a alegada ocorrência de fraude à execução. Segundo se depreende da inicial, os Embargantes afirmam ter adquirido o bem em 07/06/2018. À época da aquisição, conforme aduzem, não existia qualquer restrição administrativa que impedisse a transferência da propriedade. É a síntese do necessário. Decido. No documento de fls. 14/18, ao contrário do que consta na exordial, verifica-se que os Embargantes adquiriram o imóvel em janeiro de 2020 (R.8), e não em junho de 2018. De todo modo, considerando a inexistência de restrição judicial ou administrativa na matrícula do imóvel à época da transmissão, neste momento da cognição, a boa-fé dos terceiros compradores deve ser presumida. Por outro lado, a despeito do constante na exordial, verifico que não há nos autos da execução decreto de penhora ou indisponibilidade do imóvel. Pelo contrário, em recente decisão de fls. 282/283 dos autos principais, foi indeferido o pedido de indisponibilidade sobre o referido bem. Por este motivo, entendo que não há perigo de dano que justifique a concessão da tutela provisória de urgência, indeferindo-a. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. (REPUBLICAÇÃO)" - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 12:03

Republicação

19/11/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:32

Apensamento

19/11/2025, 10:59

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 10:56

Publicação

09/10/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026354-98.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010896-46.2021.8.26.0068) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Marcos Aurelio da Silva Nascimento - - Michele Cristina Albuquerque Nascimento - Acm - Itaquiti Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Jpa Macedo Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda - Epp - "Vistos. Primeiramente, retifique-se o cadastramento do processo para constar que se trata de Embargos de Terceiros. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Certifique-se nos autos 1010896-46.2021.8.26.0068 a distribuição dos presentes embargos de terceiro, promovendo o devido apensamento. Pretendem os Embargantes a suspensão da autorização de penhora que recaiu sobre bem imóvel matriculado sob o nº 73.530 do CRI de Osasco/SP, nos autos paradigma, sob a alegada ocorrência de fraude à execução. Segundo se depreende da inicial, os Embargantes afirmam ter adquirido o bem em 07/06/2018. À época da aquisição, conforme aduzem, não existia qualquer restrição administrativa que impedisse a transferência da propriedade. É a síntese do necessário. Decido. No documento de fls. 14/18, ao contrário do que consta na exordial, verifica-se que os Embargantes adquiriram o imóvel em janeiro de 2020 (R.8), e não em junho de 2018. De todo modo, considerando a inexistência de restrição judicial ou administrativa na matrícula do imóvel à época da transmissão, neste momento da cognição, a boa-fé dos terceiros compradores deve ser presumida. Por outro lado, a despeito do constante na exordial, verifico que não há nos autos da execução decreto de penhora ou indisponibilidade do imóvel. Pelo contrário, em recente decisão de fls. 282/283 dos autos principais, foi indeferido o pedido de indisponibilidade sobre o referido bem. Por este motivo, entendo que não há perigo de dano que justifique a concessão da tutela provisória de urgência, indeferindo-a. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. (REPUBLICAÇÃO)" - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026354-98.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Aurelio da Silva Nascimento - - Michele Cristina Albuquerque Nascimento - Vistos. Primeiramente, retifique-se o cadastramento do processo para constar que se trata de Embargos de Terceiros. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Certifique-se nos autos 1010896-46.2021.8.26.0068 a distribuição dos presentes embargos de terceiro, promovendo o devido apensamento. Pretendem os Embargantes a suspensão da autorização de penhora que recaiu sobre bem imóvel matriculado sob o nº 73.530 do CRI de Osasco/SP, nos autos paradigma, sob a alegada ocorrência de fraude à execução. Segundo se depreende da inicial, os Embargantes afirmam ter adquirido o bem em 07/06/2018. À época da aquisição, conforme aduzem, não existia qualquer restrição administrativa que impedisse a transferência da propriedade. É a síntese do necessário. Decido. No documento de fls. 14/18, ao contrário do que consta na exordial, verifica-se que os Embargantes adquiriram o imóvel em janeiro de 2020 (R.8), e não em junho de 2018. De todo modo, considerando a inexistência de restrição judicial ou administrativa na matrícula do imóvel à época da transmissão, neste momento da cognição, a boa-fé dos terceiros compradores deve ser presumida. Por outro lado, a despeito do constante na exordial, verifico que não há nos autos da execução decreto de penhora ou indisponibilidade do imóvel. Pelo contrário, em recente decisão de fls. 282/283 dos autos principais, foi indeferido o pedido de indisponibilidade sobre o referido bem. Por este motivo, entendo que não há perigo de dano que justifique a concessão da tutela provisória de urgência, indeferindo-a. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP)

09/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Evolução da Classe Processual

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