Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1027046-97.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Armarc Locação, Logística e Serviços Ltda - Ponto Certo Lanches & Cia Ltda - DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo parcialmente a tutela antes deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, por ARMAC LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS S.A., em face de PONTO CERTO LANCHES CIA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a legitimidade do protesto nº 0000150 (protocolo n.º 0951) (fl. 44), mas, diante do pagamento efetuado (fls. 46), determinar que a cópia desta sentença sirva como carta de anuência, cabendo à autora providenciar a baixa do referido protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, arcando com as custas correspondentes. 2) RECONHECER a inexigibilidade do protesto nº 000241 (protocolo n.º 0353) (fl. 45) e determinar o seu cancelamento definitivo junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, sem ônus de custas para a autora. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela autora (o valor do protesto declarado inexigível). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Quanto às custas e despesas processuais, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com os 70% restantes. Expeça-se o competente MLE, após o fornecimento do formulário devidamente preenchido, para o levantamento da caução de fls. 63/66 em favor da parte autora. Cópia desta sentença vale como OFÍCIO ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP para as providências cabíveis quanto aos protestos da nota fiscal nº 0000150 (protocolo n.º 0951) e nº 000241 (protocolo n.º 0353) (fls. 44/45). Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), MATHEUS QUINTANA SOUSA (OAB 425395/SP), MAYARA SANTOS DE MATTOS (OAB 466035/SP), QUENIA APARECIDA FRAZAO (OAB 185947/MG)