Procedimento Comum Cível 1014002-26.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014002-26.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeilton Fernandes - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: VICTOR FERNANDES (OAB 435119/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Adeilton Fernandes ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que em 08/11/2021,sofreu acidente de trânsito enquanto se locomovia até seu trabalho, fraturando seu acetábulo esquerdo, de forma que recebeu auxílio por incapacidade temporária de 21/11/2021 a 12/08/2022. Ressalta que as sequelas deixadas são definitivas e diminuíram sua capacidade laboral. Não obstante, aduz que, após a cessação do auxílio, o réu, equivocadamente, não concedeu o auxílio acidente, sendo que seu pedido foi indeferido sob o argumento de que inexistem critérios para a sua concessão. Isto posto, formula o seguinte pedido final: 1 condenação do réu a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença recebido, ou seja, desde 13/08/2022, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não abrangidas pela prescrição. Decisão de fls. 139/140 determinou a realização de perícia médica a fim de constatar se o autor encontra-se incapacitado e, em caso positivo, se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou definitiva, bem como se possui nexo com o acidente de trabalho narrado na inicial. Laudo pericial às fls. 161/191 com posterior manifestação do autor às fls. 201/203. Às fls. 205/210 o réu apresentou proposta de acordo, bem como contestação, sustentando que a DIB deverá ser fixada na data da citação ou do ajuizamento, observando-se a prescrição quinquenal. Às fls. 237/239 o autor recusou a proposta e se manifestou em réplica frente aos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. Realizada perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que Restou comprovado incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional (fl. 182) e que as sequelas consolidadas são os resultados do acidente sofrido in itinere, configurando um nexo causal entre o labor e a patologia apresentada (fl. 181). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois proveniente de típico acidente de trabalho, e afetou de maneira parcial e definitiva a capacidade laborativa do autor, o que fez com que possua limitações funcionais em membro inferior esquerdo, relacionado ao comprometimento de mobilidade e força advindo de sequela de quadril relacionado a acidente de trabalho sofrido em 08/11/21 (fl. 180). Ademais, o perito concluiu que há uma clara relação entre o acidente sofrido in itinere com o comprometimento funcional (fl. 181), o que demonstra o nexo de concausalidade a justificar a concessão do auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n° 8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício do auxílio-acidente será a data seguinte à cessação do auxílio-doença (12/08/2022 fl. 10), ou seja, 13/08/2022, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP (TEMA 862, C. STJ) e posto que não impugnada especificamente pelo réu. Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Os juros e a correção monetária são devidos desde o termo inicial do benefício. Os juros de mora devem incidir globalmente até a citação e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia ré a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início da indevida alta médica (13/08/2022 fl. 10), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810), até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe Local de Analise de Demandas Judiciais GEXPIR (e-mail: [email protected]), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]). Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1.789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Fica(m) intimada(s) a parte autora para se manifestar sobre a petição juntada(o), no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 10:59

Publicação

26/07/2024, 23:42

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 08:23

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Adeilton Fernandes ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que em 08/11/2021,sofreu acidente de trânsito enquanto se locomovia até seu trabalho, fraturando seu acetábulo esquerdo, de forma que recebeu auxílio por incapacidade temporária de 21/11/2021 a 12/08/2022. Ressalta que as sequelas deixadas são definitivas e diminuíram sua capacidade laboral. Não obstante, aduz que, após a cessação do auxílio, o réu, equivocadamente, não concedeu o auxílio acidente, sendo que seu pedido foi indeferido sob o argumento de que inexistem critérios para a sua concessão. Isto posto, formula o seguinte pedido final: 1 condenação do réu a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença recebido, ou seja, desde 13/08/2022, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não abrangidas pela prescrição. Decisão de fls. 139/140 determinou a realização de perícia médica a fim de constatar se o autor encontra-se incapacitado e, em caso positivo, se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou definitiva, bem como se possui nexo com o acidente de trabalho narrado na inicial. Laudo pericial às fls. 161/191 com posterior manifestação do autor às fls. 201/203. Às fls. 205/210 o réu apresentou proposta de acordo, bem como contestação, sustentando que a DIB deverá ser fixada na data da citação ou do ajuizamento, observando-se a prescrição quinquenal. Às fls. 237/239 o autor recusou a proposta e se manifestou em réplica frente aos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. Realizada perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que Restou comprovado incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional (fl. 182) e que as sequelas consolidadas são os resultados do acidente sofrido in itinere, configurando um nexo causal entre o labor e a patologia apresentada (fl. 181). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois proveniente de típico acidente de trabalho, e afetou de maneira parcial e definitiva a capacidade laborativa do autor, o que fez com que possua limitações funcionais em membro inferior esquerdo, relacionado ao comprometimento de mobilidade e força advindo de sequela de quadril relacionado a acidente de trabalho sofrido em 08/11/21 (fl. 180). Ademais, o perito concluiu que há uma clara relação entre o acidente sofrido in itinere com o comprometimento funcional (fl. 181), o que demonstra o nexo de concausalidade a justificar a concessão do auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n° 8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício do auxílio-acidente será a data seguinte à cessação do auxílio-doença (12/08/2022 fl. 10), ou seja, 13/08/2022, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP (TEMA 862, C. STJ) e posto que não impugnada especificamente pelo réu. Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Os juros e a correção monetária são devidos desde o termo inicial do benefício. Os juros de mora devem incidir globalmente até a citação e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia ré a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início da indevida alta médica (13/08/2022 fl. 10), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810), até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe Local de Analise de Demandas Judiciais GEXPIR (e-mail: [email protected]), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]). Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1.789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeilton Fernandes - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: VICTOR FERNANDES (OAB 435119/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Vistos. Fls. 256: certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Fernandes (OAB 435119/SP) Processo 1014002-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilton Fernandes - Fica(m) intimada(s) a parte autora para se manifestar sobre a petição juntada(o), no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(18)