Apelação Cível 1023268-33.2024.8.26.0032 - TJSP

Apelação Cível 1023268-33.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023268-33.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marília Lúcia do Carmo Alves - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ressalvando-se que a execução das obrigações decorrentes da sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiária da gratuidade processual a parte vencida, somente podendo ser executada se, no prazo de cinco (05) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 3º). Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:36

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marília Lúcia do Carmo Alves - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1023268-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 11:56

Recurso Especial

29/01/2026, 11:16

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:34

Decurso de Prazo

13/10/2025, 18:31

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marília Lúcia do Carmo Alves - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1023268-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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