Procedimento Comum Cível 1000726-84.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000726-84.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000726-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda - Irmandade da Santa Casa de Andradina - Vistos. Fls. 680/681 - Informados os dados do douto perito, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos seus honorários. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Ficam as partes cientificadas de que, a partir de 18/05/2026, o E. TJSP iniciará o cronograma de migração dos processos para o sistema Eproc. Por se tratar de transição gradativa (com prazo de até 12 meses), cabe aos advogados observar o momento da migração deste caso concreto, sendo indispensável o cadastro antecipado no sistema Eproc para a regular atuação nos autos. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:04

Mero expediente

26/05/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:25

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 13:36

Publicação

11/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000726-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda - Irmandade da Santa Casa de Andradina - Vistos. Fls. 674/675 - Acolho os quesitos e a indicação de assistente técnico apresentados pela autora. Aguarde-se, por ora, cumprimento da determinação retro. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 21:15

Mero expediente

08/05/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:35

Publicação

08/05/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000726-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda - Irmandade da Santa Casa de Andradina - Vistos. Fls. 669/670 - Acolho os quesitos e a indicação de assistente técnico apresentados pela requerida. Aguarde-se, por ora, cumprimento da determinação retro. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000726-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda - Irmandade da Santa Casa de Andradina - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de incompetência deste Juízo arguida pela ré em sede de contestação. No caso sub judice, a Irmandade da Santa Casa de Andradina contratou a autora para a prestação de serviços de coleta e tratamento de resíduos de saúde. Aplica-se aqui a Teoria Finalista (ou Subjetiva), segundo a qual o consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado para fins não profissionais, como destinatário final fático e econômico. A ré utiliza os serviços da autora como atividade-meio necessária ao exercício de seu objeto social (saúde pública/hospitalar). O gerenciamento de resíduos é insumo obrigatório e integrativo do processo de prestação de serviços da própria ré, o que descaracteriza a figura do consumidor final. Ademais, não se verifica vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) que justifique a mitigação da teoria finalista, uma vez que a ré é instituição de grande porte, com corpo jurídico e administrativo capaz de negociar livremente os termos contratuais. Assim, sendo a relação de natureza empresarial, é plenamente válida a Cláusula de Eleição de Foro (Cláusula Décima Segunda do Contrato), nos termos da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato"). Assim, inexistindo prova de que o foro eleito dificulta o acesso da ré à justiça (considerando a proximidade geográfica entre as comarcas e a tramitação eletrônica dos autos), mantenho a competência deste Juízo de Araçatuba/SP para o processamento e julgamento do feito. 2. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 3. Dou o feito por saneado. 4. Reputo necessária para o adequado deslinde da controvérsia instaurada nos autos a produção de prova pericial na área de engenharia ambiental e sanitária, a fim de que seja apurada a efetiva e regular prestação dos serviços pela ré de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde no período objeto da cobrança, verificada por meio da auditagem da cadeia de custódia documental (MTRs e CDFs) e da conformidade técnica operacional da autora perante os órgãos ambientais. Para tanto, nomeio perito judicial o Engenheiro Ambiental e Sanitarista Hugo Silveira Resende, independentemente de compromisso, podendo o expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fixo honorários do Perito Judicial em 88 UFESPs, valor que não ultrapassa o limite previsto na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II). 7. Intime-se ao Perito Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe se aceita o encargo mediante pagamento do valor acima fixado. Em caso negativo, tornem-me conclusos para nomeação de novo profissional. 8. Havendo aceitação do encargo pelo Perito nomeado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva do valor dos honorários periciais fixados no item 6, devidos pela parte autora. 9. Efetuada a reserva dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 10. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 11. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 12. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 13. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. 14. Após a realização da perícia técnica, será analisada a necessidade de produção da prova oral postulada pela parte autora. 15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício Intimem-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP)

17/04/2026, 00:00

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