Execução da Pena 0020681-09.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO

OAB/SP 439082

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:36

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:38

Publicação

19/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Maria Silva Cardoso (OAB 439082/SP) Processo 0020681-09.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS - Ante o cálculo retro e nos termos da súmula 617 do STJ, julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada a LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS no processo 0000735-58.2015.8.26.0535 da 2ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos, pelo término do Livramento Condicional sem revogação, nos termos do artigo 90 do Código Penal. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:42

Cumprimento da Pena

16/05/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:01

Todas as movimentações(279)

Definitivo

18/12/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 18:38

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:36

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:38

Publicação

19/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Maria Silva Cardoso (OAB 439082/SP) Processo 0020681-09.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS - Ante o cálculo retro e nos termos da súmula 617 do STJ, julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada a LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS no processo 0000735-58.2015.8.26.0535 da 2ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos, pelo término do Livramento Condicional sem revogação, nos termos do artigo 90 do Código Penal. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:42

Cumprimento da Pena

16/05/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 14:52

Ato ordinatório

20/10/2022, 23:26

Publicação

08/08/2022, 02:42

Remessa (outros motivos)

05/08/2022, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 16:08

Mero expediente

04/08/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 09:40

Ato ordinatório

02/08/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 12:19

Publicação

01/07/2022, 03:45

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 01:18

Mero expediente

29/06/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 11:28

Recebimento

28/06/2022, 12:39

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 15:56

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 10:37

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 09:14

Outras Decisões

23/06/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 16:28

Publicação

20/05/2022, 03:41

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 11:23

Livramento Condicional

18/05/2022, 11:23

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 14:33

Ato ordinatório

11/05/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 12:29

Ato ordinatório

05/05/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:27

Redistribuição (sorteio)

10/02/2022, 15:34

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 15:13

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 10:28

Publicação

09/02/2022, 03:12

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 00:10

Outras Decisões

07/02/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 15:58

Publicação

04/02/2022, 04:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 17:29

Remessa (outros motivos)

03/02/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 12:49

Outras Decisões

03/02/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 12:47

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 12:18

Publicação

26/01/2022, 02:44

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 10:30

Ato ordinatório

24/01/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 17:45

Cálculo

19/01/2022, 17:43

Publicação

10/01/2022, 01:11

Remessa (outros motivos)

07/01/2022, 05:30

Mero expediente

07/01/2022, 01:21

Conclusão (para despacho)

06/01/2022, 19:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 18:13

Publicação

17/12/2021, 03:36

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

16/12/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 17:40

Cálculo

13/12/2021, 17:37

Publicação

01/12/2021, 02:10

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 14:00

Mero expediente

29/11/2021, 14:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 13:11

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 13:10

Publicação

20/10/2021, 01:55

Remessa (outros motivos)

19/10/2021, 00:06

Ato ordinatório

18/10/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 16:43

Publicação

29/09/2021, 01:53

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 09:49

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 17:12

Cálculo

27/09/2021, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 15:47

Progressão de regime

23/09/2021, 15:46

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 14:37

Ato ordinatório

13/09/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 18:33

Publicação

02/09/2021, 02:03

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 19:39

Outras Decisões

31/08/2021, 19:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 17:45

Publicação

26/07/2021, 01:52

Remessa (outros motivos)

23/07/2021, 00:06

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 15:07

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2021, 13:22

Mero expediente

29/04/2021, 13:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 09:27

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2021, 16:45

Ato ordinatório

11/03/2021, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 18:17

Publicação

16/12/2020, 08:44

Remessa (outros motivos)

15/12/2020, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 10:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 13:40

Mero expediente

24/11/2020, 13:40

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 10:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 12:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 18:05

Outras Decisões

17/12/2019, 18:04

Conclusão (para decisão)

14/12/2019, 11:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 11:28

Ato ordinatório

10/12/2019, 11:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2019, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 11:08

Ato ordinatório

29/11/2019, 11:07

Cálculo

29/11/2019, 11:05

Mudança de Classe Processual

29/11/2019, 10:45

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 10:44

Documento (Ofício)

29/11/2019, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2019, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 16:53

Outras Decisões

24/09/2019, 16:53

Conclusão (para decisão)

24/09/2019, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 13:31

Cálculo

03/09/2019, 13:31

Cálculo

03/09/2019, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2019, 18:17

Regressão de Regime

29/08/2019, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2019, 18:16

Remição

29/08/2019, 18:16

Conclusão (para decisão)

27/08/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 09:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2019, 13:01

Ato ordinatório

13/08/2019, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2019, 16:27

Ato ordinatório

09/08/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2019, 17:29

Ato ordinatório

01/08/2019, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 11:28

Ato ordinatório

24/07/2019, 11:28

Recebimento

24/07/2019, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2019, 11:22

Ato ordinatório

18/07/2019, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 18:19

Ato ordinatório

12/06/2019, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 12:19

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2019, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2019, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2019, 16:35

Outras Decisões

03/04/2019, 16:34

Conclusão (para decisão)

03/04/2019, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 14:10

Outras Decisões

21/03/2019, 14:08

Conclusão (para decisão)

20/03/2019, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2019, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2019, 18:24

Ato ordinatório

28/02/2019, 02:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2019, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2019, 12:02

Cálculo

13/02/2019, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2019, 14:18

Progressão de regime

12/02/2019, 14:16

Conclusão (para decisão)

08/02/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2019, 15:51

Ato ordinatório

04/02/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2019, 09:45

Ato ordinatório

30/01/2019, 09:45

Recebimento

30/01/2019, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2018, 11:12

Documento (Outros documentos)

04/04/2018, 15:39

Outras Decisões

02/04/2018, 17:53

Conclusão (para decisão)

02/04/2018, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2018, 14:58

Ato ordinatório

06/03/2018, 14:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 09:48

Ato ordinatório

19/02/2018, 09:47

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 09:47

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 09:42

Outras Decisões

24/01/2018, 17:08

Conclusão (para decisão)

24/01/2018, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/12/2017, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2017, 17:51

Ato ordinatório

20/11/2017, 17:51

Petição (Petição (outras))

20/11/2017, 14:25

Ato ordinatório

20/11/2017, 14:25

Recebimento

17/11/2017, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 17:45

Ato ordinatório

24/08/2017, 17:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2017, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2017, 14:05

Ato ordinatório

17/07/2017, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2017, 14:03

Mero expediente

30/06/2017, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/05/2017, 18:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 17:10

Ato ordinatório

09/05/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2017, 16:27

Ato ordinatório

28/03/2017, 16:27

Recebimento

23/03/2017, 08:52

Remessa (outros motivos)

22/03/2017, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2017, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/03/2017, 14:12

Remessa (outros motivos)

16/03/2017, 18:29

Outras Decisões

16/03/2017, 16:25

Documento (Outros documentos)

16/03/2017, 13:01

Conclusão (para decisão)

16/03/2017, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2016, 07:05

Ato ordinatório

14/09/2016, 06:55

Documento (Outros documentos)

10/09/2016, 15:47

Distribuição (competência exclusiva)

10/09/2016, 15:44