Procedimento Comum Cível 1008182-05.2024.8.26.0361 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) considerando a manifestação do autor de fls. 656/658. Prazo: 5 dias. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Fls. 649/652: diante do tempo decorrido, manifeste-se o requerente, no prazo de 5 dias. No silêncio, e tendo decorrido mais de 30 dias sem manifestação, será intimado na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:16

Publicação

23/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Fls. 630/633: manifeste-se, o requerido, no prazo de 5 dias. - ADV: JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 10:14

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:36

Publicação

24/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o Ofício protocolado às fls. 626 fosse respondido. Certifico também que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte requerente quanto a certidão supra, se o caso, reiterando o protocolamento do ofício. Prazo 15 dias. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:36

Publicação

18/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Vistos. Determino à empresa SOFTYS BRASIL LTDA o fornecimento das informações solicitadas pela perita do juízo. Cópia desta decisão servirá de ofício. Providencie a parte autora o protocolo deste ofício, instruindo com as cópias necessárias deste processo para compreensão da solicitação. Comprove nos autos o respectivo protocolo (prazo de cinco dias). A resposta da empresa Softys Brasil Ltda deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade judiciária ([email protected]), no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Com a resposta, intime-se a perita para entrega do laudo. Fls. 619/620: defiro o prazo complementar requerido (de 10 dias). Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 17 de dezembro de 2025. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 14:43

Outras Decisões

17/12/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:53

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:40

Publicação

05/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Manifestem-se as partes acerca da manifestação da perita às fls. 585/587. Prazo 5 dias. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 19:15

Publicação

25/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Manifeste-se a parte requerida, sobre a petição de págs. 547/548, 549/576, no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 12:44

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:28

Publicação

15/08/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - Ciência às partes sobre a petição de págs. 541, informando o início dos trabalhos periciais no dia 08 de setembro de 2025 às 09:00 horas. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 17:42

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:29

Publicação

27/06/2025, 01:06

Publicação

27/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Honorários periciais arbitrados pela decisão de fls. 482. Aliás, não se tem notícia de interposição de recurso e da eventual concessão de efeito suspensivo contra o decidido às fls. 482 e fls. 442/444. Assim, prossiga-se. Diante do depósito dos honorários (fls. 488), e intimação da perita às fls. 533/534, aguarde-se a vinda do laudo (prazo de 30 dias úteis). À serventia: oportunamente observe-se a liberação dos honorários em favor da perita (após prestados eventuais esclarecimentos), e a remessa dos autos para julgamento (ou eventual conversão em diligência pertinente ao julgamento do feito) - vide fls. 442/444. No mais, indefiro a gratuidade da justiça ao autor, eis que sua renda (superior a três salários mínimos) é incompatível com o benefício pretendido (vide fls. 529/531). Salienta-se, porquanto oportuno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda do autor supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Intime-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pedro Paulo Ribeiro - Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Sepaco Auto Gestão - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Honorários periciais arbitrados pela decisão de fls. 482. Aliás, não se tem notícia de interposição de recurso e da eventual concessão de efeito suspensivo contra o decidido às fls. 482 e fls. 442/444. Assim, prossiga-se. Diante do depósito dos honorários (fls. 488), e intimação da perita às fls. 533/534, aguarde-se a vinda do laudo (prazo de 30 dias úteis). À serventia: oportunamente observe-se a liberação dos honorários em favor da perita (após prestados eventuais esclarecimentos), e a remessa dos autos para julgamento (ou eventual conversão em diligência pertinente ao julgamento do feito) - vide fls. 442/444. No mais, indefiro a gratuidade da justiça ao autor, eis que sua renda (superior a três salários mínimos) é incompatível com o benefício pretendido (vide fls. 529/531). Salienta-se, porquanto oportuno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda do autor supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Intime-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES (OAB 214573/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 18:24

Outras Decisões

25/06/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:48

Publicação

19/05/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP) Processo 1008182-05.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Ribeiro - Reqdo: Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, Sepaco Auto Gestão - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Aceita a nomeação pela perita, fixo os honorários periciais em R$ 5.313,00, considerando as ponderações das partes, da perita e a razoabilidade. Proceda a requerida (fls. 481) ao depósito dos honorários. Prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita acerca da presente e proceda-se às anotações junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Aguarde-se a vinda do laudo (prazo de 30 dias). Fls. 477/480: Manifeste a parte adversa. Prazo de 15 dias. Cumprida integralmente a decisão de fls. 442/444, certifique-se e tornem (conforme o caso, para julgamento). Intime-se. Mogi das Cruzes, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:46

Outras Decisões

16/05/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 06:07

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 01:05

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:15

Publicação

20/03/2025, 06:13

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 01:43

Outras Decisões

18/03/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:26

Publicação

09/12/2024, 17:29

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:39

Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:09

Publicação

07/10/2024, 04:21

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:12

Publicação

12/09/2024, 05:54

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 13:51

Ato ordinatório

11/09/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2024, 08:14

Documento (Certidão)

27/08/2024, 05:08

Expedição de documento (Carta)

26/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:48

Publicação

20/08/2024, 04:26

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:43

Mero expediente

16/08/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 05:32

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 05:33

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:37

Publicação

08/07/2024, 05:08

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 10:50

Ato ordinatório

05/07/2024, 10:05

Publicação

27/05/2024, 08:28

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 13:42

Antecipação de Tutela

24/05/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 18:18

Publicação

06/05/2024, 03:44

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:31

Emenda à Inicial

02/05/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 09:07

Distribuição (sorteio)

01/05/2024, 18:01

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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