Procedimento Comum Cível 1020638-84.2024.8.26.0361 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020638-84.2024.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PATENTE MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS EM DUPLICIDADE (ART. 42 DO CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 59 DESTE E. TJSP. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 QUE SE COMPATIBILIZA COM PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER EXCLUSIVA DA RÉ.APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Apelação Cível Processo nº 1020638-84.2024.8.26.0361 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. São Paulo, 19 de maio de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - IRDR - TEMA 59 - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Vistos. 1. Recurso tirado da r. sentença de fls. 108/111, que julga procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à repetição simples dos valores indevidamente descontados; 2. Apelo do autor às fls. 129/140, pretendendo a fixação de indenização por danos morais; 3. Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 4. Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 5. Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marlene de Moraes; Advogado: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP); Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos; Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2025 1020638-84.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1020638-84.2024.8.26.0361; Associação;

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marlene de Moraes; Advogado: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP); Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos; Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 01/08/2025 1020638-84.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020638-84.2024.8.26.0361; Assunto: Associação;

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020638-84.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene de Moraes - União Nacional de Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub - Ciência à parte contrária acerca da interposição de recurso de apelação. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, se forem suscitadas em contrarrazões as questões previstas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, fica o recorrente intimado a manifestar-se no prazo de quinze dias a respeito delas. No mais, se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Finalmente, superada as formalidades previstas na lei, os autos serão remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB 365235/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1020638-84.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene de Moraes - Reqdo: União Nacional de Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub - Vistos. Fls. 114/120. MARLENE DE MORAES opôs embargos de declaração contra a Sentença de fls.108/111, alegando a ocorrência de contradição. Estes foram apresentados tempestivamente (certidão de fl.121). Não houve resposta (certidão de fl.124). Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma contradição na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

30/01/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:37

Publicação

13/01/2025, 06:08

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 13:45

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 09:55

Documentos

Intimação de acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Apelação Cível Processo nº 1020638-84.2024.8.26.0361 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. São Paulo, 19 de maio de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes -

20/05/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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