Execução da Pena 7009262-22.1988.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/1984

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

PEDRO DE ALMEIDA BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

SAMIRA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP 214637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:16

Definitivo

26/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Todas as movimentações(666)

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:16

Definitivo

26/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro de Almeida Barbosa - O sentenciado já cumpriu mais de 30 anos da sua pena. Como bem apontado pelo Ministério Público, o recálculo do limite de 30 anos se dá apenas em havendo nova condenação por crime posterior ao cálculo anterior, o que não acontece no presente caso, visto que a fuga e a recaptura não configuram novo crime. Ante o cálculo retro, julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada a Pedro de Almeida Barbosa nos processos 0001189-17.1986.8.26.0224 da VARA DO JURI do GUARULHOS-SP, 246/1986 da 1ª Vara Criminal de Guarulhos e 534/86 da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, nos termos do artigo 75 do Código Penal. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. Intimação - ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 7009262-22.1988.8.26.0050 - Execução da Pena -

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:26

Cumprimento da Pena

27/05/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:11

Publicação

19/05/2025, 12:49

Publicação

19/05/2025, 12:45

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro de Almeida Barbosa - À defesa. Intimação - ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 7009262-22.1988.8.26.0050 - Execução da Pena -

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:45

Mero expediente

16/05/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:14

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:56

Publicação

06/05/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 11:38

Mero expediente

30/04/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 10:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:26

Publicação

29/03/2025, 00:32

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 02:24

Outras Decisões

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 13:46

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:41

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:45

Publicação

17/03/2025, 04:02

Publicação

17/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro de Almeida Barbosa - Elabore-se cálculo atualizado, abrindo-se vista à defesa. Intimação - ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 7009262-22.1988.8.26.0050 - Execução da Pena -

17/03/2025, 00:00

Publicação

14/03/2025, 23:14

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 01:37

Mero expediente

13/03/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:35

Comparecimento do Réu/Apenado

04/11/2024, 13:25

Comparecimento do Réu/Apenado

16/05/2024, 13:41

Ato ordinatório

08/04/2024, 04:29

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:41

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:05

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:59

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:48

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:48

Ato ordinatório

08/02/2024, 00:36

Comparecimento do Réu/Apenado

22/11/2023, 13:15

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 15:27

Recebimento

30/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 00:00

Recebimento

04/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 00:00

Progressão de regime

05/02/2020, 00:00

Recebimento

21/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Recebimento

04/09/2019, 00:00

Recebimento

28/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Recebimento

29/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Recebimento

03/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Recebimento

19/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Remição

02/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 00:00

Recebimento

28/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Recebimento

17/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 00:00

Recebimento

05/09/2018, 00:00

Recebimento

03/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Remição

22/08/2018, 00:00

Recebimento

20/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Recebimento

08/05/2018, 00:00

Recebimento

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Recebimento

12/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Recebimento

27/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

02/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Recebimento

23/01/2018, 00:00

Recebimento

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 00:00

Recebimento

14/11/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Recebimento

30/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2017, 00:00

Recebimento

15/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

24/04/2017, 00:00

Recebimento

20/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Recebimento

16/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Recebimento

01/08/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2016, 00:00

Documento (Carta)

02/06/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 00:00

Recebimento

12/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 00:00

Recebimento

15/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2015, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

06/08/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2015, 00:00

Documento (Carta)

25/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 00:00

Documento (Carta)

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Recebimento

14/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2014, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2014, 00:00

Recebimento

06/05/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

10/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2014, 00:00

Recebimento

20/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2014, 00:00

Recebimento

14/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2014, 00:00

Recebimento

17/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 00:00

Recebimento

07/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2014, 00:00

Recebimento

04/02/2014, 00:00

Recebimento

28/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2013, 00:00

Recebimento

25/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2013, 00:00

Recebimento

10/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

08/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2013, 00:00

Publicação

28/06/2013, 00:00

Recebimento

27/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2013, 00:00

Recebimento

13/06/2013, 00:00

Recebimento

06/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2013, 00:00

Recebimento

27/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2013, 00:00

Publicação

18/04/2013, 00:00

Recebimento

17/04/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2013, 00:00

Recebimento

15/04/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 00:00

Recebimento

15/03/2013, 00:00

Recebimento

22/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2012, 00:00

Recebimento

31/08/2012, 00:00

Recebimento

22/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2012, 00:00

Recebimento

27/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2012, 00:00

Recebimento

19/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 00:00

Recebimento

05/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2012, 00:00

Recebimento

24/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2012, 00:00

Publicação

10/04/2012, 00:00

Recebimento

02/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2012, 00:00

Recebimento

26/03/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2012, 00:00

Recebimento

14/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2012, 00:00

Publicação

01/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2012, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2012, 00:00

Recebimento

23/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2011, 00:00

Recebimento

15/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 00:00

Recebimento

13/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2011, 00:00

Recebimento

13/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 00:00

Recebimento

10/10/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

09/09/2011, 00:00

Recebimento

06/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2011, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2011, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2011, 00:00

Decurso de Prazo

27/10/2010, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2010, 00:00

Publicação

17/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

12/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

20/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

15/10/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

16/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2009, 00:00

Definitivo

06/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2008, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

21/10/2008, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

19/08/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

24/07/2008, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2008, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

22/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2007, 00:00

Recebimento

18/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2006, 00:00

Recebimento

21/09/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

30/08/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

22/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2006, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2006, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2005, 00:00

Decurso de Prazo

18/10/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/10/2005, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2005, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2005, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2005, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2005, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2005, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2005, 00:00

Ato ordinatório

23/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2004, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2004, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2003, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2003, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2003, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2003, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2003, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2003, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2002, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2002, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2002, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2002, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2002, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2002, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2002, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2002, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2001, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2001, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2001, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2001, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2001, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2001, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2000, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2000, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

26/09/2000, 00:00

Destinação Parcial

12/09/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2000, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/1999, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/1998, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/1997, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/1997, 00:00

Ato ordinatório

31/10/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

14/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

09/10/1996, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/1996, 00:00

Ato ordinatório

16/07/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/1996, 00:00

Destinação Parcial

28/06/1996, 00:00

Destinação Parcial

15/05/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/1996, 00:00

Destinação Parcial

07/12/1995, 00:00

Ato ordinatório

09/02/1994, 00:00

Ato ordinatório

07/02/1994, 00:00

Ato ordinatório

04/02/1994, 00:00

Ato ordinatório

02/02/1994, 00:00

Ato ordinatório

21/12/1993, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/1993, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/1990, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/12/1989, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/1989, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/1989, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/1987, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/01/1986, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/1985, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/1984, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/02/1984, 00:00

Intimação

•19/05/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00