Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016878-29.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apda/Apte: Daniela Oliveira Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso adesivo da autora. Negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAS COBRADAS EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS VALORES CONSTANTES NAS FATURAS. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PERITO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO MEDIDOR E INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS, MAS APONTOU QUE, DE FATO, O VALOR COBRADO PELA REQUERIDA É O DOBRO DO VALOR MÉDIO CONSIDERANDO OS HABITANTES DA RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. FURTO DE ÁGUA. EM QUE PESE O PERITO TER LEVANTADO A HIPÓTESE DE FURTO DE ÁGUA COMO UMA DAS CAUSAS DO CONSUMO EXCESSIVO, A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA SEQUER FOI DISCUTIDA OU COMPROVADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A AUTORA OU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE SEQUER INTEGRA A LIDE. INADEQUADA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APURAÇÃO DESTE POSSÍVEL EVENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, NO QUE EXCEDE A MÉDIA CALCULADA PELO PERITO. SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ADEQUADA NESTE PONTO. DE RIGOR A REFORMA DA R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO FURTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB: 138599/SP) - 5º andar