Execução de Título Extrajudicial 1002142-57.2021.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002142-57.2021.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002142-57.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Canários - Caixa Economica Federal - Carlos Campanhã - Município de Cotia - Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 337976/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), CARLOS CAMPANHÃ (OAB 217472/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:05

Publicação

07/05/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao intimação Tramitação prioritária EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação do Executado MICHELL FERNANDES LUIZ ANTUNES, CPF nº 331.811.968‑78; dos interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, CNPJ nº 46.523.049/0001‑20; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001‑04; e demais interessados, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS, processo nº 1002142‑57.2021.8.26.0152, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Cotia - SP, requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS CANÁRIOS, CNPJ nº 35.915.286/0001‑10. O Dr. Felipe Menezes Maida, MMº Juiz de Direito, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica, PRÓ‑JUD LEILÕES, hospedado no endereço eletrônico www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053, levará a público Leilão Judicial, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem a seguir descrito: 1. DO BEM: DIREITOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R. 02) QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 02, LOCALIZADO NO PAVIMENTO TÉRREO DO BLOCO "04" DO CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL DOS CANÁRIOS", SITUADO NA RUA VEREADOR NELSON JOAQUIM DA SILVA – JABÁ, Nº 204, NO BAIRRO DO RIBEIRÃO LAGEADO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE COTIA‑SP, assim descrito: área total coberta edificada de 55,717 m2, sendo a área privativa coberta edificada de 48,090 m2 e a área comum coberta edificada de 7,627 m2; a área privativa descoberta de 11,880 m2, a área comum proporcional descoberta (vagas de garagem) de 18,510 m2, onde terá o direito ao uso de 01 (uma) vaga indeterminada de garagem para automóveis de passeio, a área comum proporcional descoberta de 26,884 m2, perfazendo a área total (construída + descoberta) de 112,991 m2, correspondendo‑lhe a fração ideal de 0,006094302%, nas coisas de propriedade de uso comum no terreno do condomínio. Descrição do Imóvel: O empreendimento possui academia ao ar livre, academia interna, playground, piscina, churrasqueira, salão de festa e área PET. Matrícula: nº 136.016 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Contribuinte Municipal SQL nº 23161.12.55.0001.00.000 (em área maior). Ônus/Gravames ativos: Consta na R. 2, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Caixa Econômica Federal, cujo saldo devedor é de R$ 161.617,81, em fevereiro/2022 (fls. 142/157). Consta na AV. 7, PENHORA EXEQUENDA. Débito de IPTU: Não foi possível verificar a existência de débitos de IPTU – número de contribuinte em área maior. Todavia, eventual débito ficará sub‑rogado no preço da arrematação, não se transferindo ao arrematante. Avaliação: R$ 242.437,92, atualizada até março/2026 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avaliação original: R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), realizada em maio/2022. Débito da Ação/Condomínio: R$ 25.338,10, atualizado até setembro/2024 e que será atualizado até a data do leilão. Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Situação: Ocupado. 2. DA PRAÇA ELETRÔNICA. 3. DO VALOR DE ARREMATAÇÃO: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado. 4. DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo Leiloeiro. 5. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito diretamente ao Leiloeiro, conforme art. 884, parágrafo único, do CPC. 5.1 DA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO: Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com a remoção, e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação, nos termos do art. 7º, § 4º da Resolução CNJ nº 236/2016. 6. DO PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) na primeira etapa, proposta on‑line diretamente na plataforma, por valor não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) na segunda etapa, proposta on‑line diretamente na plataforma, que não seja por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. Em ambas as etapas as propostas conterão, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, bem como deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A apresentação de propostas não suspenderá o leilão, bem como o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. Será considerada vencedora a proposta que oferecer o maior valor total, que será reduzida a termo e assinada pelo proponente. Deverão ser observadas as demais regras do art. 895 do Código de Processo Civil. A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista diretamente ao Leiloeiro. 7. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: (i) Nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, é reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com o arrematante. (ii) Conforme disposto no art. 892 § 2º do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder‑se‑á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (iii) O direito de preferência deve ser manifestado por escrito diretamente ao Leiloeiro até o término do leilão, sem prejuízo da comissão do Leiloeiro. 08. DA ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir (depositar) o preço, salvo se o valor dos bens exceder ao seu crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em 3 (três dias), bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. 09. DA RESERVA DA QUOTA PARTE: Tratando‑se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota‑parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. 10. DA REMIÇÃO (PAGAMENTO): (i) Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor‑se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo leiloeiro, fixada, neste caso, em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. (ii) Se a remição ocorrer após a realização da hasta pública positiva, será devida a comissão integral fixada em juízo, nos termos do §3º, do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 11. DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficam sub‑rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 12. DOS DEMAIS DÉBITOS REFERENTE AO BEM: Nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo civil, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub‑rogam‑se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 13. DAS DESPESAS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI etc. 14. DAS INDISPONIBILIDADES E CONSTRIÇÕES: No caso de arrematação, todas as indisponibilidades e constrições oriundas de outros processos serão canceladas por ordem do Juízo expropriante, arcando o interessado com os emolumentos devidos, nos termos do art. 320-G, do Provimento CNJ nº 149/2023. 15. DA LEGISLAÇÃO: A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação vigente, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ, do Decreto nº 21.981/32 e demais legislações aplicadas à espécie. 16. DA DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS: O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.projudleiloes.com.br. 17. DA SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DO LEILÃO JUDICIAL: O público Leilão Judicial será realizado somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053. 18. DA PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.projudleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação específica para este leilão. 19. DA OFERTA DE LANCES: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema gestor do Leiloeiro, hospedado no endereço eletrônico em www.projudleiloes.com.br. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais 03 (três) minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos 03 (três) minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado o vencedor. Não serão aceitos oferta de lances via telefone, fax, e‑mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on‑line. 20. DEMAIS INFORMAÇÕES: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da PRÓ‑JUD LEILÕES ou através do telefone (11) 2892‑8648 e e‑mail: [email protected]. 21. DAS INTIMAÇÕES: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar‑se‑á feita por meio do próprio edital de leilão”. Dr. Felipe Menezes Maida Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:54

Publicação

14/04/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002142-57.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Canários - Caixa Economica Federal - Carlos Campanhã - Município de Cotia - Vistos. Ciência às partes das datas designadas para realização do(a)(s) leilões/praças eletrônico(a)(s): O(A) 1º Leilão/Praça terá início no dia 11/05/2026 às 10:00 hs e término no dia 14/05/2026 às 10:00 hs Em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação na data indicada para o 01º Certame, este seguir-se-á sem interrupção para o 2º Leilão/Praça que terá início dia 14/05/2026 às 10:00 hs e término dia 21/05/2026 às 10:00 hs. Expeça-se o edital e intime-se a empresa gestora para publicação. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), CARLOS CAMPANHÃ (OAB 217472/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 337976/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:06

Mero expediente

13/04/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Tramitação prioritária EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação do Executado MICHELL FERNANDES LUIZ ANTUNES, CPF nº 331.811.968‑78; dos interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, CNPJ nº 46.523.049/0001‑20; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001‑04; e demais interessados, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS, processo nº 1002142‑57.2021.8.26.0152, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Cotia - SP, requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS CANÁRIOS, CNPJ nº 35.915.286/0001‑10. O Dr. Felipe Menezes Maida, MMº Juiz de Direito, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica, PRÓ‑JUD LEILÕES, hospedado no endereço eletrônico www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053, levará a público Leilão Judicial, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem a seguir descrito: 1. DO BEM: DIREITOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R. 02) QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 02, LOCALIZADO NO PAVIMENTO TÉRREO DO BLOCO "04" DO CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL DOS CANÁRIOS", SITUADO NA RUA VEREADOR NELSON JOAQUIM DA SILVA – JABÁ, Nº 204, NO BAIRRO DO RIBEIRÃO LAGEADO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE COTIA‑SP, assim descrito: área total coberta edificada de 55,717 m2, sendo a área privativa coberta edificada de 48,090 m2 e a área comum coberta edificada de 7,627 m2; a área privativa descoberta de 11,880 m2, a área comum proporcional descoberta (vagas de garagem) de 18,510 m2, onde terá o direito ao uso de 01 (uma) vaga indeterminada de garagem para automóveis de passeio, a área comum proporcional descoberta de 26,884 m2, perfazendo a área total (construída + descoberta) de 112,991 m2, correspondendo‑lhe a fração ideal de 0,006094302%, nas coisas de propriedade de uso comum no terreno do condomínio. Descrição do Imóvel: O empreendimento possui academia ao ar livre, academia interna, playground, piscina, churrasqueira, salão de festa e área PET. Matrícula: nº 136.016 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Contribuinte Municipal SQL nº 23161.12.55.0001.00.000 (em área maior). Ônus/Gravames ativos: Consta na R. 2, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Caixa Econômica Federal, cujo saldo devedor é de R$ 161.617,81, em fevereiro/2022 (fls. 142/157). Consta na AV. 7, PENHORA EXEQUENDA. Débito de IPTU: Não foi possível verificar a existência de débitos de IPTU – número de contribuinte em área maior. Todavia, eventual débito ficará sub‑rogado no preço da arrematação, não se transferindo ao arrematante. Avaliação: R$ 242.437,92, atualizada até março/2026 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avaliação original: R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), realizada em maio/2022. Débito da Ação/Condomínio: R$ 25.338,10, atualizado até setembro/2024 e que será atualizado até a data do leilão. Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Situação: Ocupado. 2. DA PRAÇA ELETRÔNICA. 3. DO VALOR DE ARREMATAÇÃO: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado. 4. DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo Leiloeiro. 5. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito diretamente ao Leiloeiro, conforme art. 884, parágrafo único, do CPC. 5.1 DA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO: Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com a remoção, e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação, nos termos do art. 7º, § 4º da Resolução CNJ nº 236/2016. 6. DO PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) na primeira etapa, proposta on‑line diretamente na plataforma, por valor não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) na segunda etapa, proposta on‑line diretamente na plataforma, que não seja por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. Em ambas as etapas as propostas conterão, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, bem como deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A apresentação de propostas não suspenderá o leilão, bem como o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. Será considerada vencedora a proposta que oferecer o maior valor total, que será reduzida a termo e assinada pelo proponente. Deverão ser observadas as demais regras do art. 895 do Código de Processo Civil. A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista diretamente ao Leiloeiro. 7. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: (i) Nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, é reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com o arrematante. (ii) Conforme disposto no art. 892 § 2º do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder‑se‑á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (iii) O direito de preferência deve ser manifestado por escrito diretamente ao Leiloeiro até o término do leilão, sem prejuízo da comissão do Leiloeiro. 08. DA ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir (depositar) o preço, salvo se o valor dos bens exceder ao seu crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em 3 (três dias), bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. 09. DA RESERVA DA QUOTA PARTE: Tratando‑se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota‑parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. 10. DA REMIÇÃO (PAGAMENTO): (i) Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor‑se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo leiloeiro, fixada, neste caso, em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. (ii) Se a remição ocorrer após a realização da hasta pública positiva, será devida a comissão integral fixada em juízo, nos termos do §3º, do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 11. DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficam sub‑rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 12. DOS DEMAIS DÉBITOS REFERENTE AO BEM: Nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo civil, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub‑rogam‑se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 13. DAS DESPESAS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI etc. 14. DAS INDISPONIBILIDADES E CONSTRIÇÕES: No caso de arrematação, todas as indisponibilidades e constrições oriundas de outros processos serão canceladas por ordem do Juízo expropriante, arcando o interessado com os emolumentos devidos, nos termos do art. 320-G, do Provimento CNJ nº 149/2023. 15. DA LEGISLAÇÃO: A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação vigente, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ, do Decreto nº 21.981/32 e demais legislações aplicadas à espécie. 16. DA DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS: O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.projudleiloes.com.br. 17. DA SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DO LEILÃO JUDICIAL: O público Leilão Judicial será realizado somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053. 18. DA PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.projudleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação específica para este leilão. 19. DA OFERTA DE LANCES: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema gestor do Leiloeiro, hospedado no endereço eletrônico em www.projudleiloes.com.br. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais 03 (três) minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos 03 (três) minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado o vencedor. Não serão aceitos oferta de lances via telefone, fax, e‑mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on‑line. 20. DEMAIS INFORMAÇÕES: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da PRÓ‑JUD LEILÕES ou através do telefone (11) 2892‑8648 e e‑mail: [email protected]. 21. DAS INTIMAÇÕES: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar‑se‑á feita por meio do próprio edital de leilão”. Dr. Felipe Menezes Maida Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(278)