Procedimento Comum Cível 1000317-97.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000317-97.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2026 1000317-97.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000317-97.2025.8.26.0068; Bancários; Apte/Apdo: Dock Instituição de Pagamento S.a.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Apda/Apte: Laisa do Nascimento da Silva; Advogada: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP);

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2026 1000317-97.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000317-97.2025.8.26.0068; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Dock Instituição de Pagamento S.a.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Apda/Apte: Laisa do Nascimento da Silva; Advogada: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

11/06/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000317-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Laisa do Nascimento da Silva - Dock Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP com as cautelas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 20:01

Mero expediente

24/02/2026, 19:56

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:37

Ato ordinatório

04/02/2026, 23:09

Publicação

17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000317-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Laisa do Nascimento da Silva - Dock Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Fls. 379/391: ante o recurso adesivo interposto pela parte autora, apresente a ré suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo fixado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP com as cautelas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000317-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Laisa do Nascimento da Silva - Dock Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Fls. 379/391: ante o recurso adesivo interposto pela parte autora, apresente a ré suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo fixado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP com as cautelas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 22:02

Mero expediente

15/12/2025, 21:16

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:43

Documentos

Distribuídos

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000317-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Laisa do Nascimento da Silva - Dock Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (fls. 326/328), em face da sentença de fls. 315/322 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laisa do Nascimento da Silva. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não teria considerado que a Dock apenas fornece tecnologia a terceiros, não participando diretamente da abertura de contas, bem como deixou de apreciar documento que traria a assinatura digital da autora. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos, e lhes nego provimento. Pois bem. A sentença embargada analisou de forma suficiente as provas constantes dos autos, concluindo que a mera digitalização de documento pessoal e imagem facial não se prestam a demonstrar contratação válida. Ressalte-se, ademais, que não foi juntado qualquer contrato assinado pela autora, ainda que digitalmente, documento este indispensável para comprovar a anuência livre e consciente da consumidora. A ausência de instrumento contratual, somada à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, reforça a conclusão de que a ré responde pelos danos decorrentes da abertura indevida da conta. Importa destacar que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando enfrentar aqueles relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). Assim, não se verificam as omissões alegadas Se a embargante discorda das razões de decidir e acredita que é sua tese que deve prevalecer, deve se valer de recurso adequado. No caso, há inconformismo com a sentença, que somente poderá ser atacado através do adequado recurso, eis que nenhum reparo há a ser feito na sentença prolatada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Persiste a sentença tal como está lançada. Sem prejuízo, manifeste-se a ré, em cinco dias, sobre os embargos declaratórios opostos pela autora às fls. 329/333, nos termos do art. 1.023 §2º do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

02/10/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Publicação

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