Apelação Cível 1006691-43.2025.8.26.0032 - TJSP

Apelação Cível 1006691-43.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006691-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Claudia Marques de Araujo Correia - Banco Bradesco S/A - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), Banco Bradesco S/A, devidamente intimado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie(m) o pagamento das custas e/ou despesas processuais, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de inscrição na dívida ativa, cujos valores já estão calculados com a redução constante da condenação de fls. 122/133 (1/3), conforme demonstrativo abaixo: Custas iniciais - Guia DARE-SP - Código 230-6 - R$.192,10 (valor mínimo); 01 taxa(s) de postagem - Guia FEDTJ-SP - Código 120-1 - R$.11,45 - referente carta expedida às fls. 70; Custas de preparo - Guia DARE-SP - Código 230-6 - R$.192,10 (valor mínimo) - referente apelação de fls. 137/141. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA (OAB 457463/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006691-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Claudia Marques de Araujo Correia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, apresente a autora, querendo, requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523) o qual deverá vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, devendo o pedido conter ainda os elementos constantes do disposto no artigo 524, incisos I a VII, do mesmo códex, tudo sob pena de indeferimento. Sobrevindo silêncio e decorridos trinta (30) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA (OAB 457463/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006691-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Claudia Marques de Araujo Correia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, apresente a autora, querendo, requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523) o qual deverá vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, devendo o pedido conter ainda os elementos constantes do disposto no artigo 524, incisos I a VII, do mesmo códex, tudo sob pena de indeferimento. Sobrevindo silêncio e decorridos trinta (30) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA (OAB 457463/SP)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 13:44

Baixa Definitiva

13/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 11:28

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Claudia Marques de Araujo Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A SITUAÇÃO DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ATINGIU A PRÓPRIA ESFERA DE PROTEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, AINDA QUE OCORRIDOS DISSABORES PELA DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO COBRANÇA DOS JUROS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, FIXO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO RÉU EM 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REJEITADA (VALOR ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). EM RELAÇÃO À AUTORA, DEVERÁ SER OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. O BANCO RÉU SUPORTARÁ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA AUTORA, ESSES FIXADOS EM R$. 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATUALIZADOS A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NAQUELES PATAMARES, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, OBSERVANDO-SE O AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Alexandrine Barbosa (OAB: 457463/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006691-43.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 13:59

Ato ordinatório

10/11/2025, 13:02

Julgamento

10/11/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Claudia Marques de Araujo Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Alexandrine Barbosa (OAB: 457463/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/10/2025 1006691-43.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006691-43.2025.8.26.0032; Bancários;

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Claudia Marques de Araujo Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Alexandrine Barbosa (OAB: 457463/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/10/2025 1006691-43.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006691-43.2025.8.26.0032; Bancários;

24/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Claudia Marques de Araujo Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A SITUAÇÃO DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ATINGIU A PRÓPRIA ESFERA DE PROTEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, AINDA QUE OCORRIDOS DISSABORES PELA DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO COBRANÇA DOS JUROS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, FIXO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO RÉU EM 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REJEITADA (VALOR ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). EM RELAÇÃO À AUTORA, DEVERÁ SER OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. O BANCO RÉU SUPORTARÁ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA AUTORA, ESSES FIXADOS EM R$. 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATUALIZADOS A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NAQUELES PATAMARES, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, OBSERVANDO-SE O AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Alexandrine Barbosa (OAB: 457463/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006691-43.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006691-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Claudia Marques de Araujo Correia - Banco Bradesco S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato; b) condenar a instituição financeira demandada à restituição à autora, de forma simples, dos valores cobrados a maior, com correção monetária desde cada pagamento de juros de mora desde a citação, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do atual Código de Processo Civil. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decaídas as partes em sucumbência recíproca, condeno a parte autora, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a fração e a gratuidade de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º), ficando a parte ré, vencida em menor parte, ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo naquele mesmo patamar, observada a fração. P. e Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ALEXANDRINE BARBOSA (OAB 457463/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

30/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Conclusão (para decisão)

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