Procedimento Comum Cível 1013993-22.2025.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013993-22.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME CIVIL DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR REGULAR CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO EFETUADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME ARTIGO 373, “CAPUT” E INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Meliza Marino Figliano (OAB: 398566/SP) - Andreza Feliano Serafim do Nascimento (OAB: 469167/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013993-22.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Sendas Distribuidora S/A - Apelação Cível Processo nº 1013993-22.2025.8.26.0001 Relator(a): PENNA MACHADO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 249 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de junho de 2026. ANDERSON MORISSUGUI VITORIO 378379 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Meliza Marino Figliano (OAB: 398566/SP) - Andreza Feliano Serafim do Nascimento (OAB: 469167/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - 3º andar Nº 1013993-22.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelada: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Meliza Marino Figliano (OAB: 398566/SP); Advogada: Andreza Feliano Serafim do Nascimento (OAB: 469167/SP); Interessado: Sendas Distribuidora S/A; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/05/2026 1013993-22.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro Regional de Santana; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013993-22.2025.8.26.0001; Cartão de Crédito;

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelada: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Meliza Marino Figliano (OAB: 398566/SP); Advogada: Andreza Feliano Serafim do Nascimento (OAB: 469167/SP); Interessado: Sendas Distribuidora S/A; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2026 1013993-22.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013993-22.2025.8.26.0001; Assunto: Cartão de Crédito;

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelada: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Meliza Marino Figliano (OAB: 398566/SP); Advogada: Andreza Feliano Serafim do Nascimento (OAB: 469167/SP); Interessado: Sendas Distribuidora S/A; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2026 1013993-22.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013993-22.2025.8.26.0001; Assunto: Cartão de Crédito;

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 10:19

Custas

20/05/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:56

Publicação

22/04/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013993-22.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Ribeiro Campos Santos - Itaú Unibanco S.A. - - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Vistos. 1. Diante da interposição de recurso, intime-se o apelado para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se nas contrarrazões for suscitada preliminar (matérias elencadas no art. 1009, §1o, do CPC), intime-se o recorrente para, em 15 (quinze dias), manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, § 2º). 3. Interpondo o recorrido apelação adesiva, intime-se o recorrente para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Após, observadas as formalidades legais e regimentais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, para o endereço onde funcionam suas respectivas câmaras com competência para a matéria objeto deste processo, nos termos da Resolução nº 623/2013. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB 398566/SP), ANDREZA FELIANO SERAFIM DO NASCIMENTO (OAB 469167/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2026, 23:01

Outras Decisões

18/04/2026, 22:45

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 11:04

Documentos

Intimação de acórdão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013993-22.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Ribeiro Campos Santos - Itaú Unibanco S.A. - - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a fim de: a) declarar a inexistência da dívida, referente ao cartão de crédito de final nº 9657, no valor de R$ 4.584,20; b) determinar a exclusão do nome da autora do rol de mal pagadores, confirmando-se a tutela de urgência deferida a fls. 102/104; c) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data, peloIPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do código civil, a contar da citação, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal. Em face da sucumbência maior dos réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.800,00, para ambos os réus, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos índices acima referidos. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SCPC e Serasa, para exclusão das restrições em definitivo, observando a Serventia: a) quanto ao SCPC, o disposto no PROVIMENTO CG Nº 43/2012, com informação pelo e-mail [email protected]; b) quanto a SERASA, o disposto no Comunicado CG Nº 952/2016, com informação via sistema Serasajud. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB 398566/SP), ANDREZA FELIANO SERAFIM DO NASCIMENTO (OAB 469167/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Meliza Marino Figliano (OAB 398566/SP) Processo 1013993-22.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Ribeiro Campos Santos - Vistos. 1. Fls. 72/73: Recebo como emenda à inicial. Nesta data, anotei o valor correto da causa. 2. Diante dos documentos apresentados, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. A tutela provisória deve ser deferida, pois presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito restou demonstrada pelo documento de fls. 57/58, que indica ter havido o cancelamento do cartão de crédito por fraude. Já o perigo de dano à autora restou evidenciado pelo apontamento negativo (fls. 66/67). E os efeitos deletérios da negativação são notórios e não merecem subsistir até decisão final da lide. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que seja suspensa a publicidade da anotação desabonadora no valor apontado no documento de fls. 66/67 (no valor de R$ 4.584,20, vencido em 28 de dezembro de 2024). Cópia da presente decisão servirá como ofício. Proceda-se via SERASAJUD nos termos do Comunicado CG nº 952/2016, com informação via sistema Serasajud. Observada a gratuidade da justiça conferida à autora. Após, exclua-se a anotação de urgência. 4. A autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)