Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1005021-56.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Buriti Shopping Guará - As tentativas de localização de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (fls. 396/400) e de bens imóveis pela pesquisa DOI (fls. 424) restaram negativas. A tentativa de busca de bens judicializados perante o SNGB (fls. 457) também não logrou êxito na satisfação do crédito executado. A parte exequente pleiteia a expedição de ofícios a diversos órgãos oficiais, entidades de custódia e empresas de tecnologia/fintechs para localização de investimentos, planos de previdência e aplicações financeiras (fls. 461). O esgotamento dos meios ordinários de busca patrimonial autoriza a intervenção judicial para a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, em observância ao princípio da efetividade da execução. Diante do exposto: a)Defiro a expedição de ofíciosà Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), para que informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL/PGBL) ou títulos de capitalização em nome da executadaM. G. Marques Comércio de Vestuário e Artigos Infantis Ltda. (CNPJ nº 45.605.799/0001-88); b)Defiro a expedição de ofícioà Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informe a existência de custódia de ações, bônus ou valores mobiliários em nome da devedora; c)Indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados às fintechs e operadoras de aplicativos(Nubank, XP Investimentos, Warren, Ifood, Uber, Rappi, entre outras apontadas às fls. 461). A busca de ativos mantidos em instituições financeiras e plataformas de pagamento digital é abrangida de forma global e centralizada pelos sistemas SISBAJUD e CCS-Bacen, ferramentas adequadas para este fim e que já foram utilizadas nos autos; d)Determinoque os ofícios deferidos nas alíneas "a" e "b" sejam emitidos pelo cartório, competindo à parte exequente providenciar o protocolo e comprovar o encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)