Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Tessari -
Apelado: Edifício Residencial Perfetto Construção e Incorporação Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO “EDIFÍCIO RESIDENCIAL PERFETTO”. O AUTOR ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES E PLEITEOU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS (R$ 104.928,80) OU RETENÇÃO MÁXIMA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 25% E DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (R$ 20.500,00), CORREÇÃO DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DE TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE SUSPENDEU AS PARCELAS E VEDOU NEGATIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALTERARAM A SUCUMBÊNCIA PARA IMPUTÁ-LA INTEGRALMENTE AO AUTOR. APELAÇÃO, SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 25%, AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA CORRETAGEM (TEMA 938/STJ) E NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO CONTRATUAL; (II) VALIDADE DA DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS (SÚMULA 1/TJSP). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO, SEM IMPEDIMENTO AO CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE (ART. 413 DO CC). PERCENTUAL DE 25% EXCESSIVO NO CASO CONCRETO, POIS NÃO HOUVE IMISSÃO NA POSSE E INEXISTEM PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 20%, PATAMAR COMPATÍVEL COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CUSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM MANTIDA, POIS HOUVE INFORMAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA NA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA, ALÉM DE PROVA DE PAGAMENTO À INTERMEDIADORA, ATENDENDO AO TEMA 938/STJ. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, CONFORME TEMA 1002/STJ. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR AFASTADA, POIS HOUVE RESISTÊNCIA DAS RÉS QUANTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA RESCISÃO E PARCIAL ÊXITO RECURSAL DO APELANTE. RESTABELECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA (70% AUTOR E 30% RÉS). INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, À LUZ DO TEMA 1050/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A RETENÇÃO DE 25% PARA 20% SOBRE AS QUANTIAS PAGAS E AFASTAR A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTABELECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (70% AUTOR E 30% RÉS), MANTIDOS A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (R$ 20.500,00), A CORREÇÃO DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE.TESE: (1) A RETENÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO EXCESSIVA, AINDA QUE DENTRO DO LIMITE DO ART. 67-A DA LEI 4.591/64. (2) É VÁLIDA A TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA E DESTACADA, CONFORME TEMA 938/STJ. (3) NA RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002/STJ). (4) HAVENDO RESISTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA RESCISÃO E PARCIAL ÊXITO RECURSAL, IMPÕE-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ALÉM DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Alex Giron (OAB: 273445/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008100-54.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -