Execução de Título Extrajudicial 1009521-93.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009521-93.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009521-93.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Eduardo Teixeira - Walter Luiz Soares Hoelz - - Silvia Gentil Soares Hoelz e outro - Vistos etc. Fls. 249/250: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do coexecutado, ante a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), fixou a tese de que as medidas atípicas são cabíveis desde que fundamentadas, observados o contraditório e o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens. No presente caso, verifica-se que as diligências via SisbaJud, RenaJud e InfoJud restaram infrutíferas, restando caracterizada a resistência injustificada do devedor em satisfazer a obrigação. Ademais, a natureza das medidas pleiteadas guarda proporcionalidade com o objetivo de compelir o executado ao pagamento, especialmente quando este mantém estilo de vida que sugere a ocultação de patrimônio em detrimento do credor, conforme alegado às fls. 249/250. Observa-se ainda que, o devedor é empresário e reside em baixo de alto padrão nesta comarca. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado Walter Luiz Soares Hoelz - CPF n. 010.128.128-55, pelo prazo de 1 ano ou até a garantia da execução, o que ocorrer primeiro, devendo ser oficiado ao DETRAN para o bloqueio administrativo; a apreensão do passaporte do executado, oficiando-se à Polícia Federal para que proceda ao impedimento de saída do país e recolhimento do documento; o bloqueio de novos gastos em cartões de crédito em nome do executado, oficiando-se às operadoras de crédito, a serem oportunamente indicadas pelo credor. Fica ressalvada a possibilidade de revogação das medidas caso o executado comprove que a CNH é indispensável para o exercício de sua atividade profissional. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP)

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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