Execução de Título Extrajudicial 1020294-11.2021.8.26.0361 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020294-11.2021.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020294-11.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudiney Correia Alves - Vistos. Fls. 214/215 Em que pese o entendimento da Defensoria Publica, não há como comprovar tratar-se de bloqueio de conta poupança (esta até o limite de 40 salários mínimos) e/ou de salário/aposentadoria, valores impenhoráveis nos exatos termos do art. 833, IV e X, do C.P.C.. O CPC (lei que rege a matéria) estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X). Essa é a regra aplicada. Se há jurisprudência que diz o contrário, ampliando a impenhorabilidade para outros ativos financeiros diversos da poupança, não se tem notícia de precedente vinculante a tal respeito. Acrescente-se que a prevalecer o entendimento pretendido pela Defensoria toda penhora on line de valor de até 40 salários mínimos (enorme maioria das constrições) deveria ser simplesmente desfeita logo após ser realizada e automaticamente, o que resultaria numa total ineficácia do próprio sistema e num retrabalho absolutamente irracional e injusto com todos os envolvidos na lide. Ademais (e tão importante quanto o acima exposto), observo que mesmo tendo suas contas bloqueadas (CEF, Banco Santander (Brasil) S/A, Pagseguro Internet IP S/A, Picpay Bank - Banco Múltiplo e Nu Pagamentos-IP) em março de 2025, o executado sequer compareceu aos autos para impugnar tais bloqueios, mediante efetiva comprovação de que este atingiu sua conta salário e/ou poupança (o que seria esperado se tal valor fosse indispensável para sua subsistência). Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 214/215. Incabível qualquer fixação de honorários advocatícios, conforme requerido pelo exequente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, providenciando esta, para tanto, o respectivo formulário. Sem prejuízo, ante o saldo remanescente do débito (fls. 212), defiro nova tentativa de penhora on line requerida pela parte credora junto ao sistema SISBAJUD (reforço de penhora). Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 16.447,03 - fls. 212) em contas bancárias e aplicações da parte devedora. Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. Ciência à DPE (via portal). - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

03/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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