Procedimento Comum Cível 1012527-65.2023.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012527-65.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

24/01/2026, 23:32

Publicação

24/11/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012527-65.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva - Otacílio Dias Neves Filho - - Lucimar Alves Brasil e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Nada Mais. - ADV: CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:06

Trânsito em julgado

19/11/2025, 13:37

Publicação

19/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012527-65.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva - Otacílio Dias Neves Filho - - Lucimar Alves Brasil e outro - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, 18 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:07

Improcedência

18/09/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 07:55

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012527-65.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva - Otacílio Dias Neves Filho - - Lucimar Alves Brasil e outro - Vistos. Melhor examinando os autos, observo que o acordo judicial que a autora pretende anular por meio da presente ação fora homologado por sentença proferida pelo E. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 1015086-68.2018.8.26.0032 (v. fl. 371 daquele feito). Desse modo, dada a relação de assessoriedade entre a sentença homologatória proferida naqueles autos e a presente demanda, forçoso convir que carece este juízo de competência para o processamento e o julgamento da causa, nos precisos termos do art. 61 do CPC, o qual estabelece expressamente que "A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Corroborando o referido entendimento, colacionam-se os arestos abaixo exarados hauridos da jurisprudência do E. TJ/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 35ª e a 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos de ação anulatória de acordo homologado judicialmente, referente a ação de obrigação de fazer para correção de vícios construtivos em edifício no qual instituído condomínio. II.Questão em Discussão2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória de acordo homologado judicialmente, considerando a sentença transitada em julgado no processo originário. III.Razões de Decidir3. O artigo 61 do CPC estabelece que a ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, reforçando a competência do juízo da homologação. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para DECLARAR-SE a competência do juízo suscitado. Tese de julgamento:1. A ação anulatória de acordo homologado judicialmente deve ser proposta no juízo da homologação. 2. Acessoriedade da ação anulatória em relação à ação principal.(TJSP; Conflito de competência cível 0046379-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de anulação de sentença em execução por fraude processual - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional VIII de Tatuapé da Comarca da Capital, onde tramitou incidente de cumprimento de sentença prolatada em ação de alimentos em que foi determinada em favor do ora réu a adjudicação de fração de imóvel que, no entanto, foi entregue ao ora autor como parte do pagamento pela prestação de serviços de empreitada contratados pelo genitor da parte ré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII de Tatuapé da Comarca da Capital, que suscita o presente conflito - Medida equivocada - Natureza acessória e dependente que gera prevenção do Juízo que decretou a adjudicação de fração do imóvel - Inteligência do art. 61 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz suscitado (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional VIII de Tatuapé da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0039594-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Ante o exposto, declaro-me incompetente para o processamento e o julgamento do presente feito, o qual deverá ser remetido ao Juízo de Direito da E. 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, com as nossas homenagens, dando-se baixa no Cartório do Distribuidor. Havendo recusa por parte daquele E. Juízo, fica desde já suscitado conflito negativo de competência, servindo a presente digitalmente assinada de razões. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

13/06/2025, 00:00

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