Arrolamento Comum 1028787-84.2021.8.26.0196 - TJSP

Arrolamento Comum 1028787-84.2021.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - Fls. 932/933: Anoto a comunicação da inventariante acerca da distribuição do incidente de prestação de contas (processo nº 1003353-20.2026.8.26.0196), em cumprimento à determinação de fls. 847/850. Verifico que, até a presente data, não houve retorno do ofício expedido ao Banco Volkswagen (fls. 881/882). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias fixado no ofício sem resposta, reitere-se a diligência, devendo a Serventia encaminhar novo ofício ao Banco Volkswagen, com urgência, reiterando os quesitos formulados, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão da documentação ou adoção de outras medidas coercitivas. Verifico, ainda, que as partes ainda não se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de conciliação presencial, conforme determinado na decisão de fls. 883/888. Intimem-se, novamente, a inventariante EVELYN URBAN DO PRADO e os herdeiros VANILDO APARECIDO DO PRADO e MARLENE DE FÁTIMA DUARTE RAMOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação presencial, sob pena de se presumir o desinteresse. Reitero que permanece vigente a obrigação da inventariante de depositar em conta judicial o saldo remanescente dos aluguéis, após o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário e das despesas condominiais ordinárias, nos exatos termos da decisão de fls. 910/911, juntando mensalmente os respectivos comprovantes. Comprove a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento desta determinação relativamente aos meses já vencidos. No mais, aguarde-se o retorno do ofício ao Banco Volkswagen e o regular processamento do incidente de prestação de contas em apenso. - ADV: JADDY JERÔNIMO SANTOS (OAB 244283/MG), MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 95491/MG), ALEXANDRE CAUCHICK FALLEIROS (OAB 393132/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 18:04

Mero expediente

25/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:36

Publicação

28/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - 1. Fls. 926/927: O Juízo lamenta o falecimento do Dr. Alexandre Cintra Papacidero (OAB/SP 230144), consignando-se os sinceros votos de pesar aos familiares e colegas. 1.1. Para fins de regularidade processual e a fim de evitar futuras nulidades, providencie a Serventia a imediata exclusão do nome do causídico do cadastro das partes e representantes no sistema e-SAJ. 2. Tendo em vista que a inventariante Evelyn Urban do Prado já se encontra regularmente representada por seu novo patrono constituído, Dr. Alexandre Cauchick Falleiros (OAB/SP 393.132), conforme decisão de fls. 917/918, e considerando o decurso do prazo de dilação de 30 (trinta) dias outrora deferido, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito, providenciando o cumprimento das eventuais determinações pendentes para o andamento do arrolamento. - ADV: MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), JADDY JERÔNIMO SANTOS (OAB 244283/MG), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 95491/MG), ALEXANDRE CAUCHICK FALLEIROS (OAB 393132/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 18:03

Mero expediente

24/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:08

Publicação

18/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - Fls. 917/918: Anoto a juntada da procuração e defiro a habilitação do advogado Alexandre Cauchick Falleiros (OAB/SP 393.132) como patrono de Evelyn Urban do Prado, passando as futuras publicações e intimações destinadas à referida parte a ser realizadas em nome do causídico ora habilitado. Fls. 919/921: O novo patrono da inventariante requer a dilação dos prazos processuais em 30 (trinta) dias, noticiando que o advogado anteriormente constituído encontra-se hospitalizado em Unidade de Terapia Intensiva, conforme atestado médico acostado a fls. 921. 2.1. A situação é excepcional e devidamente comprovada, e o novo causídico necessita de prazo razoável para tomar ciência integral dos autos e providenciar o cumprimento das determinações pendentes. Assim, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, defiro a dilação dos prazos processuais em curso ou pendentes de cumprimento em favor da inventariante Evelyn Urban do Prado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, 3. Ressalvo que as demais providências determinadas nos autos que independam da atuação da inventariante seguem seu curso normal, não havendo sobrestamento dos autos. - ADV: SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 95491/MG), JADDY JERÔNIMO SANTOS (OAB 244283/MG), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), ALEXANDRE CAUCHICK FALLEIROS (OAB 393132/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 21:02

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - Diante do risco de perecimento de direito e visando a celeridade, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado a fls. 896/902. REVOGO PARCIALMENTE a determinação contida na decisão de fls. 883/888 para AUTORIZAR a inventariante a proceder ao pagamento direto das parcelas do financiamento imobiliário e das despesas condominiais ordinárias, utilizando-se dos recursos provenientes da locação. DETERMINO que, ato contínuo ao pagamento das referidas despesas, a inventariante deposite em conta judicial vinculada a estes autos apenas o saldo remanescente (líquido) dos aluguéis, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento. Fica a inventariante obrigada a juntar aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento (condomínio e financiamento) e o comprovante de depósito judicial do saldo, sob pena de revogação desta autorização. Mantém-se a obrigação da inventariante de distribuir o incidente de prestação de contas em apenso, no prazo suplementar já deferido na decisão anterior. Verifico que a Serventia certificou a fls. 892 que a pesquisa SISBAJUD foi efetivamente realizada, com os extratos juntados a fls. 348/358. Trata-se de prova documental já produzida nos autos, sobre a qual as partes devem exercer o contraditório. A análise sobre eventual partilha desses valores ou compensação depende da manifestação dos herdeiros interessados, não cabendo ao Juízo atuar de ofício na defesa de interesses patrimoniais disponíveis neste momento. Assim, ficam os herdeiros e a inventariante cientes sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD (fls. 348/358 e certidão de fls. 892) para eventual manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento quanto a estes ativos, se o caso. Aguarde-se o decurso do prazo para que as partes informem o interesse na audiência de conciliação presencial, conforme já determinado, bem como o retorno do ofício expedido ao Banco Volkswagen para apuração do saldo devedor na data do óbito, documento essencial para a futura análise da retificação do ITCMD. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 95491/MG), JADDY JERÔNIMO SANTOS (OAB 244283/MG)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por VANILDO APARECIDO DO PRADO (fls. 855/856) em face da decisão saneadora proferida a fls. 847/850, na qual este Juízo deliberou pontualmente sobre as controvérsias pendentes no presente arrolamento, determinando: (i) a expedição de ofício ao Banco Volkswagen para apuração do saldo devedor do veículo VW/UP nas datas críticas; (ii) a remessa da discussão sobre a gestão dos aluguéis para incidente de prestação de contas em autos apartados; (iii) a certificação e eventual realização de pesquisa SISBAJUD em nome da viúva meeira; e (iv) a manutenção da remessa da questão da empresa "Urbans Decor" às vias ordinárias. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de retificação da Declaração de ITCMD, considerando o saldo devedor do financiamento imobiliário na data do óbito. Alega ainda que houve omissão quanto ao pedido de depósito imediato em conta judicial da diferença credora de R$ 30.327,02, com inclusão dos aluguéis posteriores em favor dos herdeiros. Sustenta, ademais, que o relatório da decisão contém equívoco ao consignar que os herdeiros "exigem prova contábil" da compensação dos aluguéis, quando, na verdade, os herdeiros contestam o próprio direito da inventariante de se beneficiar integralmente dos aluguéis em razão da quitação pelo seguro da parte do de cujus. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de designação de audiência conciliatória presencial. Por fim, subsidiariamente, requer ao menos a apreciação do pedido de depósito dos aluguéis futuros em conta judicial. Em sua manifestação (fls. 864/865), a herdeira MARLENE DE FÁTIMA DUARTE RAMOS anuiu aos embargos opostos pelo herdeiro Vanildo, requerendo especialmente o depósito dos aluguéis futuros em conta judicial. Em contrarrazões (fls. 868/877), a inventariante EVELYN URBAN DO PRADO pugnou pela rejeição integral dos embargos, sustentando que a decisão é cristalina, precisa e devidamente fundamentada, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afirma que a questão dos aluguéis e do ITCMD foi adequadamente direcionada ao incidente de prestação de contas e ao ofício bancário, que o pedido de depósito imediato é prematuro e que a audiência conciliatória é prerrogativa de gestão processual do Juízo. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). Há, ainda, pendentes de apreciação: (a) pedido de habilitação dos advogados (fls. 862/863); e (b) pedido de dilação de prazo de mais 10 dias formulado pela inventariante para distribuição do incidente de prestação de contas (fls. 878/879). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 847/850 apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O caso refere-se a arrolamento comum do espólio de Rullyver Thompson Duarte do Prado, no qual, após a prolação da sentença homologatória de partilha (fls. 591/592) cujos efeitos foram sobrestados pela decisão de fls. 625/627, sobreveio a necessidade de sanear controvérsias pendentes, especificamente quanto à apuração do saldo do veículo VW/UP devolvido ao banco pela inventariante e à destinação dos frutos civis (aluguéis) do imóvel do espólio. O ato embargado, de natureza saneadora, deliberou pontualmente sobre cada controvérsia, determinando diligências específicas e remetendo a complexa questão dos aluguéis para incidente de prestação de contas em autos apartados. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é o nítido inconformismo do embargante com o encaminhamento processual adotado e a pretensão de obter, pela via estreita dos embargos declaratórios, a reforma de decisão fundamentada propósito incompatível com a natureza e a finalidade deste recurso. Analiso cada ponto: (i) Quanto à retificação da Declaração de ITCMD, a decisão embargada determinou expressamente a expedição de ofício ao Banco Volkswagen com requisição específica, dentre outros quesitos, do "valor exato do SALDO DEVEDOR do financiamento na data do óbito (14/10/2020)" (fls. 847/848). Logo, a apuração do dado fático que constitui pressuposto lógico de qualquer eventual retificação do ITCMD foi expressamente deferida e encaminhada. A deliberação sobre a retificação do imposto depende, necessariamente, do retorno da informação bancária, não sendo possível nem prudente antecipar tal juízo. A decisão não se omitiu: encaminhou a questão pelo caminho processualmente correto. O que o embargante pretende é a antecipação de um pronunciamento que só terá lugar após a produção da prova documental já determinada. (ii) Quanto ao depósito imediato de valores e dos aluguéis futuros, a decisão enfrentou direta e fundamentadamente a controvérsia sobre os aluguéis no tópico II.2 (fls. 848/849), consignando que "persiste o impasse sobre os valores recebidos a título de aluguel", que "a gestão de aluguéis envolve trato sucessivo, fluxo de caixa mensal e verificação de múltiplas despesas (condomínio, IPTU, parcela do financiamento) ao longo de anos" e que "o rito do inventário não comporta esse balanço contábil complexo". Com base nessa fundamentação, determinou que a discussão fosse processada em autos apartados por meio de incidente de prestação de contas (art. 553 do CPC). Ao assim deliberar, o Juízo fez opção processual expressa e fundamentada sobre a via e o momento adequados para a apuração dos créditos e débitos relativos aos aluguéis. Determinar o depósito de valores seja o saldo alegado de R$ 30.327,02, seja dos aluguéis futuros pressupõe cognição sobre a efetiva existência de crédito em favor dos herdeiros, o que depende justamente da prestação de contas em forma mercantil. Não se trata de omissão, mas de decisão consciente de não antecipar juízo sobre mérito contábil ainda não apurado. A pretensão do embargante configura, em verdade, pedido de reforma da decisão, que deve ser veiculado por recurso próprio e não pela via dos embargos declaratórios. (iii) Quanto à narrativa do relatório sobre os aluguéis, o trecho impugnado sintetiza adequadamente o impasse existente. A circunstância de o relatório não reproduzir, com minúcia exaustiva, todos os argumentos dos herdeiros não configura obscuridade ou omissão, mormente porque o dispositivo da decisão determinação de prestação de contas em autos apartados abrangendo "todo o período de gestão" da inventariante alcança, por sua própria amplitude, todas as questões relativas à legitimidade e ao montante da compensação dos aluguéis com o financiamento. A eventual imprecisão na síntese narrativa é inócua, pois não produziu qualquer reflexo no resultado da decisão. (iv) Quanto à designação de audiência conciliatória, a conveniência e a oportunidade de designar audiência de conciliação constituem prerrogativa de gestão e direção do processo (art. 139, VI, do CPC). A decisão traçou o itinerário processual para a resolução das controvérsias ofício bancário, incidente de prestação de contas, pesquisa SISBAJUD, estabelecendo os meios adequados para cada uma. A ausência de pronunciamento sobre pedido de audiência conciliatória não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, porquanto não se trata de questão sobre a qual o Juízo esteja obrigado a se pronunciar expressamente, tampouco de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Ademais, a autocomposição pode ser buscada pelas partes a qualquer momento, independentemente de determinação judicial. Além disso, cumpre observar que o embargante já opôs embargos de declaração anteriormente nestes autos, e que este Juízo, ao determinar a intimação para contrarrazões (fls. 858), já o advertiu expressamente quanto ao disposto no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC. A reiterada utilização dos embargos de declaração como sucedâneo de recurso de mérito, embora não enseje, neste momento, a aplicação de multa, deve ser evitada pelo embargante, sob pena de incidência futura das sanções legais previstas para embargos manifestamente protelatórios. Por fim, embora os embargos não mereçam acolhimento, duas questões merecem deliberação deste Juízo como medidas de gestão e administração do espólio. Do depósito judicial dos aluguéis. A decisão de fls. 847/850 reconheceu expressamente a existência de impasse sobre a destinação dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel do espólio e determinou a abertura de incidente de prestação de contas em autos apartados para a devida apuração contábil. Ocorre que, até a conclusão desse incidente, os aluguéis continuam sendo percebidos exclusivamente pela inventariante, sem qualquer controle judicial, num cenário em que a própria legitimidade da compensação integral dos valores com o financiamento é objeto de controvérsia. Nesse contexto, a fim de preservar o patrimônio do espólio, garantir a transparência da administração e assegurar os direitos de todos os herdeiros e da meeira até o deslinde da prestação de contas, impõe-se a determinação de depósito judicial da integralidade dos aluguéis percebidos, como medida de cautela inerente aos poderes de gestão e fiscalização do juízo do inventário (arts. 613 e 614 do CPC). A medida não implica juízo antecipado sobre a titularidade dos valores questão que será apurada no incidente próprio, mas tão somente a custódia judicial dos frutos civis do espólio durante a pendência da controvérsia. Da audiência de conciliação. O embargante requereu a designação de audiência conciliatória presencial. Embora a ausência de pronunciamento sobre tal pedido não configure omissão conforme já fundamentado, este Juízo, atento aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), entende pertinente consultar as demais partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, a fim de verificar se há viabilidade de composição amigável que contribua para a celeridade e a pacificação do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VANILDO APARECIDO DO PRADO a fls. 854/856, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de fls. 847/850 tal como lançada, porquanto ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Anoto a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 862/863. Defiro a habilitação dos advogados Cassiano Rodrigues de Oliveira (OAB/MG 95.491) e Jaddy Jerônimo Santos (OAB/MG 244.283) como patronos da herdeira Marlene de Fátima Duarte Ramos. As futuras publicações e intimações destinadas a Marlene deverão ser realizadas em nome de referidos causídicos. Defiro, ainda, o pedido formulado pela inventariante a fls. 878/879, concedendo-lhe o prazo suplementar de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para a distribuição do incidente de prestação de contas determinado na decisão de fls. 847/850. Determino que a inventariante EVELYN URBAN DO PRADO, a partir de sua intimação desta decisão, passe a depositar em conta judicial vinculada a estes autos a integralidade dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel pertencente ao espólio, no prazo de até 5 (cinco) dias após o respectivo recebimento de cada parcela, devendo comprovar nos autos o depósito no mesmo prazo. A medida vigorará até ulterior deliberação deste Juízo ou até a conclusão do incidente de prestação de contas, ocasião em que se definirá a destinação dos valores. O descumprimento poderá ensejar as providências cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidade da inventariante. Intimem-se, ainda, a inventariante EVELYN URBAN DO PRADO e a herdeira MARLENE DE FÁTIMA DUARTE RAMOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação presencial nestes autos. Com as respostas, tornem conclusos para deliberação. No mais, aguarde-se o retorno do ofício expedido ao Banco Volkswagen, a certificação e eventual cumprimento da determinação relativa ao SISBAJUD, e a formação do apenso de prestação de contas, conforme já determinado. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 95491/MG), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - DO VEÍCULO VW/UP: Expedição de Ofício para Apuração de Saldo Os herdeiros sustentam que a devolução do veículo VW/UP ao Banco Volkswagen, realizada unilateralmente pela inventariante, pode ter gerado prejuízo ao espólio (se o valor de mercado superava a dívida) ou ocultação de valores (se houve devolução de saldo/troco). A inventariante alega que o bem foi entregue para quitar o débito, sem remanescente. A administração do inventariante deve ser pautada pela transparência absoluta. A devolução de um bem do espólio sem a prévia oitiva dos demais herdeiros é ato de gestão que atrai para a inventariante o ônus de provar a vantajosidade ou a necessidade premente da medida. Para evitar decisões baseadas em suposições, é imprescindível a prova documental direta da instituição financeira. Não se trata aqui de mera inconformidade, mas do direito dos herdeiros de fiscalizar se a entrega do bem ao banco gerou algum crédito que deveria ter ingressado no monte-mor. A informação técnica do credor fiduciário é a única capaz de pacificar a discussão sobre o quantum da dívida nas datas críticas (óbito e devolução). ACOLHO O PEDIDO dos herdeiros e DEFIRO, nestes próprios autos, a expedição de novo OFÍCIO AO BANCO VOLKSWAGEN, devendo a Serventia instruí-lo com as cópias dos CONTRATOS DE FINANCIAMENTO acostados às fls. 105/107 e 232/234. O Ofício deverá requisitar à instituição financeira que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Qual era o valor exato do SALDO DEVEDOR do financiamento na data do óbito (14/10/2020); ii) Qual era o valor do SALDO DEVEDOR na data da efetiva entrega/devolução do bem; iii) Se a entrega do bem quitou integralmente o contrato ou se restou saldo remanescente (positivo ou negativo); iv) Se houve devolução de qualquer quantia (troco) à titular ou à inventariante por ocasião da liquidação do contrato. Com a resposta, manifestem-se as partes em 15 dias. 2. DOS ALUGUÉIS: Prestação de Contas em Autos Apartados Persiste o impasse sobre os valores recebidos a título de aluguel do imóvel situado no Brás. A inventariante afirma utilizar os valores para o pagamento do financiamento imobiliário, enquanto os herdeiros exigem prova contábil dessa compensação. Diferentemente da questão do veículo (que se resolve com um ofício factual), a gestão de aluguéis envolve trato sucessivo, fluxo de caixa mensal e verificação de múltiplas despesas (condomínio, IPTU, parcela do financiamento) ao longo de anos. O rito do inventário não comporta esse balanço contábil complexo. A mistura dessas contas no caderno processual principal tumultua o andamento da partilha dos bens incontroversos. A via adequada para esse acerto, conforme art. 553 do CPC, é o incidente de prestação de contas em apenso. DETERMINO que a discussão sobre a gestão dos aluguéis seja processada em AUTOS APARTADOS. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuir por dependência o INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, abrangendo todo o período de sua gestão. As contas deverão ser apresentadas sob a FORMA MERCANTIL (art. 551, CPC), ou seja, em planilha contábil com colunas de receitas e despesas, saldo mensal apurado e respectiva documentação comprobatória digitalizada na ordem dos lançamentos. 3. DA PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD - Viúva Meeira) Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 163/168 já havia deferido a pesquisa de ativos em nome da viúva e do falecido. Contudo, não há certeza nos autos se a ordem foi integralmente cumprida em relação à viúva ou se o relatório detalhado foi juntado. Reitero que a medida é legítima e necessária. No regime da comunhão parcial, a verificação dos ativos em nome do cônjuge sobrevivente não constitui quebra indevida de sigilo, mas diligência essencial para apurar a meação do de cujus. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente tal entendimento: "Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial em nome da viúva meeira - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Hipótese de comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento - Medida indeferida que se revela legítima para o descobrimento da verdade - Incidência do art. 378 do Código de Processo Civil - Cabimento das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SREI/ARISP e SISBAJUD - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação." (TJSP; AI 2091164-41.2025.8.26.0000; Rel. César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 20/05/2025). (*grifei) CERTIFIQUE A Z. SERVENTIA se a pesquisa SISBAJUD em nome da viúva EVELYN URBAN DO PRADO (referente à data do óbito: 14/10/2020) foi efetivamente realizada e se o relatório com o detalhamento dos saldos (inclusive "zerados") foi juntado aos autos. Em caso negativo ou incompleto, providencie a Serventia a realização da pesquisa para verificação da existência de contas bancárias e ativos financeiros, inclusive investimentos, em nome da viúva, com apresentação dos extratos e saldos correspondentes, na data da abertura da sucessão. 4. DA EMPRESA "URBANS DECOR" Mantenho a remessa desta questão (propriedade de fundo de comércio em nome de terceiro) às vias ordinárias, ante a alta indagação que a matéria suscita (art. 612, CPC), nos exatos termos da decisão de fls. 156 e 163/168. III. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: Expeça-se Ofício ao Banco Volkswagen (conforme tópico II.1), instruindo-o com cópias de fls. 105/107 e 232/234. Intime-se a Inventariante para ajuizar o apenso de Prestação de Contas dos Aluguéis (conforme tópico II.2.) em 15 dias. Cumpra a Serventia a determinação do item II.3. (Certificação e realização do Sisbajud, se necessário). Com a vinda das respostas (Ofício e Sisbajud) e a formação do apenso, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028787-84.2021.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VANILDO APARECIDO DO PRADO - EVELYN URBAN DO PRADO - MARLENE DE FATIMA DUARTE RAMOS - Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de RULLYVER THOMPSON DUARTE DO PRADO. Aos autos já foram juntados, atendendo ao despacho de fls. 41/42, os seguintes documentos, com suas respectivas páginas: a) Certidão de inexistência de testamento - CENSEC, fls. 123/128; b) Certidões de casamento dos herdeiros ascendentes e da meeira, fls. 48/49; c) Certidão negativa de débitos federais do falecido, fls. 422; d) Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários relativa ao imóvel, fls. 424; e) CRLV e demais documentos do veículo Volkswagen Up, fls. 181/184; f) Documentação comprobatória dos direitos sobre a empresa Urbans Decor, fls. 187/197; g) Declaração retificadora do ITCMD, guias e comprovantes de pagamento, fls. 534/541; h) Certidão atualizada da matrícula nº 145.917 (apartamento), fls. 550/552; i) Plano de partilha, com folhas de pagamento individuais dos herdeiros, fls. 543/561. 2. Os herdeiros Vanildo Aparecido do Prado e Marlene de Fátima Duarte Ramos foram regularmente intimados e permaneceram silentes, não impugnando o plano apresentado. 3. Cumpridos, portanto, todos os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 543/561, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Rullyver Thompson Duarte do Prado e, em consequência, adjudico: 3.1. À meeira Evelyn Urban do Prado: a) 50/% (cinquenta por cento), a título de meação, do APARTAMENTO nº 58, 5º pavimento, Condomínio Estação Brás, Rua da Alfândega nº 496, 6º Subdistrito - Brás, 3ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP, com área total de 98,313 m² e direito a 01 vaga de garagem; B) 1/3 (um terço) da metade restante pertencente ao monte, correspondente a 16,666 % do imóvel acima descrito. 3.2. Ao herdeiro ascendente Vanildo Aparecido do Prado: a) 1/3 (um terço) da metade disponível do mesmo imóvel, equivalente a 16,666 % da propriedade. 3.3. À herdeira ascendente Marlene de Fátima Duarte Ramos: a) 1/3 (um terço) da metade disponível do mesmo imóvel, equivalente a 16,666 % da propriedade. 4. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para a respectiva transferência dos direitos sobre o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando os adjudicatários autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das averbações, dispensada a expedição de outros documentos, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. 5. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA (OAB 130214/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 471704/SP), ANDIARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 95302/MG), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP)

23/06/2025, 00:00

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