Procedimento Comum Cível 1004051-56.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004051-56.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:11

Ato ordinatório

04/02/2026, 23:13

Publicação

16/12/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Tendo em vista o noticiado cumprimento do acordo homologado nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, e assim, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão, arquivando-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Sem custas finais, cf. art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 23:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:35

Publicação

10/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Informe a parte autora se houve o integral cumprimento do acordo homologado, no prazo de 05 dias. O silêncio será tido como a quitação do débito e consequente extinção nos moldes do art. 924, II, C.P.C. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 13:01

Outras Decisões

09/12/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:07

Publicação

26/08/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a rescisão contratual, devolução de quantias pagas e a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas a imóvel adquirido da contraparte. Em síntese, referem os autores que adquiriram um lote do empreendimento denominado Ninho Verde II - Eco Residence, contudo, pretendem rescindir tal avença ao argumento de que não possuirão condições financeiras para manutenção do empreendimento nos termos da contratação e cujos pormenores não lhe foram detalhados e claramente informados antes da assinatura do contrato. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos que emanam dessa avença e, ao cabo, para que seja rescindido o contrato e restituídos os valores pagos até então. É a síntese do necessário. Decido. A hipótese tratada nos autos comporta interpretação analógica ao que a jurisprudência pacífica de nosso Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido em casos de aquisição de unidade imobiliária na planta, isto é, o reconhecimento do direito à rescisão do contrato de aquisição imobiliária mesmo sem a comprovação de culpa da parte contrária. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço do bem e consectários lógicos atrelados à contratação, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito de qualquer natureza. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de rescisão contratual in limine, porquanto a medida pleiteada seria irreversível. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

30/06/2025, 00:00

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