Execução da Pena 0001345-32.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE DA ROSA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO

OAB/SP 111256·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:28

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:58

Publicação

08/05/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Inviável a concessão do indulto, uma vez que, nos termos do Decreto nº 12.790/2025, a hipótese de indulto aplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa restringese às condenações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos, conforme disposto no art. 9º, inciso III. No caso em tela, o sentenciado cumpre pena superior a referido limite legal, circunstância que impede, de forma objetiva, o reconhecimento do benefício. No mais, sentenciado cumpre regularmente a pena imposta. Aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, devendo a Serventia certificar em caso de descumprimento, abrindo posterior vista às partes. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:42

Mero expediente

07/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:54

Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 05:28

Todas as movimentações(270)

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:28

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:58

Publicação

08/05/2026, 10:57

Documentos

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Inviável a concessão do indulto, uma vez que, nos termos do Decreto nº 12.790/2025, a hipótese de indulto aplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa restringese às condenações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos, conforme disposto no art. 9º, inciso III. No caso em tela, o sentenciado cumpre pena superior a referido limite legal, circunstância que impede, de forma objetiva, o reconhecimento do benefício. No mais, sentenciado cumpre regularmente a pena imposta. Aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, devendo a Serventia certificar em caso de descumprimento, abrindo posterior vista às partes. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:42

Mero expediente

07/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:54

Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 05:28

Publicação

19/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Homologo o cálculo de penas para que produza seus regulares efeitos. O sentenciado deverá tomar ciência da data do término da pena em seu próximo comparecimento, documentando-se. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, certificando-se em caso de descumprimento, abrindo posterior vista às partes. Ciência ao MP e à defesa. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:31

Outras Decisões

18/12/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:46

Publicação

04/12/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Manifeste-se a defesa acerca dos cálculos. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:45

Publicação

19/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Retifique-se o cálculo nos termos de fls. 394, observando-se o acórdão de fls. 382/388, promovendo-se nova vista às partes. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 14:56

Mero expediente

18/11/2025, 14:31

Comparecimento do Réu/Apenado

07/11/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 12:21

Ato ordinatório

28/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 05:55

Publicação

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Homologo o cálculo de penas para que produza seus regulares efeitos. O sentenciado deverá tomar ciência da data do término da pena em seu próximo comparecimento, documentando-se. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, certificando-se em caso de descumprimento, abrindo posterior vista às partes. Ciência ao MP e à defesa. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 22:52

Outras Decisões

16/09/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 22:13

Publicação

04/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Manifeste-se a defesa acerca dos cálculos - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 10:56

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:39

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:36

Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 15:27

Publicação

07/07/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE DA ROSA - O sentenciado foi devidamente advertido das condições a serem por ele cumpridas e, tendo ele fixado domicílio na Comarca, os autos foram remetidos a esta VEC. Atualize-se o cálculo de penas, com vista às partes. Int. - ADV: JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 19:28

Mero expediente

04/07/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:45

Recebimento

16/06/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 12:03

Reativação

11/06/2025, 12:01

Definitivo

11/06/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 11:59

Publicação

19/05/2025, 12:45

Publicação

19/05/2025, 12:39

Publicação

19/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge W. Nobrega de Salles Filho (OAB 111256/SP) Processo 0001345-32.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO HENRIQUE DA ROSA - Redistribua-se o PEC à VEC competente.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 10:08

Outras Decisões

16/05/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:38

Publicação

23/04/2025, 04:14

Remessa (outros motivos)

21/04/2025, 00:27

Outras Decisões

19/04/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 12:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:35

Recebimento

14/04/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 11:27

Publicação

10/04/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 08:43

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 01:02

Outras Decisões

08/04/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 06:26

Publicação

27/03/2025, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:18

Expedição de documento (Alvará)

26/03/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:58

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:55

Progressão de regime

25/03/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 05:45

Publicação

23/01/2025, 03:10

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:00

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 07:32

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 07:32

Publicação

16/01/2025, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 17:01

Remição

14/01/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 10:45

Ato ordinatório

18/12/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 16:40

Publicação

15/10/2024, 02:36

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 08:19

Remição

14/10/2024, 08:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:41

Publicação

08/10/2024, 03:47

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 00:10

Mero expediente

05/10/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 10:03

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:17

Publicação

03/07/2024, 01:51

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 20:28

Remição

01/07/2024, 20:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:21

Publicação

25/06/2024, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 00:47

Ato ordinatório

24/06/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 00:46

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 15:14

Remição

22/06/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2024, 22:36

Ato ordinatório

16/06/2024, 22:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:08

Publicação

21/05/2024, 04:21

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 18:07

Remição

17/05/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 00:06

Ato ordinatório

13/05/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:00

Publicação

01/05/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 16:41

Comutação da pena

29/04/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 15:17

Ato ordinatório

24/04/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:49

Publicação

24/04/2024, 03:31

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 09:08

Mero expediente

22/04/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 21:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:28

Ato ordinatório

17/04/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 00:15

Mero expediente

18/01/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 08:57

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 16:59

Ato ordinatório

21/12/2023, 02:01

Publicação

23/05/2023, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 10:36

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 17:20

Progressão de regime

19/05/2023, 17:19

Publicação

19/05/2023, 03:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:59

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 10:34

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:09

Mero expediente

17/05/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 15:30

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 15:29

Publicação

16/05/2023, 03:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:15

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 17:09

Mero expediente

12/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 12:57

Ato ordinatório

10/05/2023, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 16:24

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:24

Publicação

31/01/2023, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 16:44

Remessa (outros motivos)

30/01/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2023, 22:02

Julgamento em Diligência

28/01/2023, 22:02

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2023, 18:25

Ato ordinatório

21/01/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

21/01/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:24

Mudança de Classe Processual

30/08/2021, 18:20

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2019, 11:49

Ato ordinatório

22/04/2019, 11:48

Recebimento

15/04/2019, 16:57

Remessa (outros motivos)

15/04/2019, 16:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2019, 13:57

Outras Decisões

01/04/2019, 11:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 10:47

Conclusão (para decisão)

29/03/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2019, 11:53

Outras Decisões

26/03/2019, 11:53

Conclusão (para decisão)

25/03/2019, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2019, 12:42

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2019, 10:55

Intimação

•19/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•04/09/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00