Procedimento Comum Cível 1016174-93.2025.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016174-93.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 03:08

Publicação

30/06/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1016174-93.2025.8.26.0001/SP AUTOR: STEPHANIE DA CRUZ DE MORAIS ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da interposição de recurso, intime-se o apelado para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se nas contrarrazões for suscitada preliminar (matérias elencadas no art. 1009, §1o, do CPC), intime-se o recorrente para, em 15 (quinze dias), manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, § 2º). 3. Interpondo o recorrido apelação adesiva, intime-se o recorrente para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Após, observadas as formalidades legais e regimentais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, para o endereço onde funcionam suas respectivas câmaras com competência para a matéria objeto deste processo, nos termos da Resolução nº 623/2013. Intime-se. São Paulo, 25/06/2026 Juízo Titular II - 6ª Vara Cível - Regional I - Santana

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 22:11

Mero expediente

25/06/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 15:45

Expedida/Certificada

25/06/2026, 15:42

Petição

24/06/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016174-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie da Cruz de Morais - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10161749320258260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa

20/06/2026, 09:13

Ato ordinatório

18/06/2026, 22:06

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016174-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie da Cruz de Morais - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a reembolsar à parte ré as despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, atualizados a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com a ressalva constante, todavia, do disposto no art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da ré, que arbitro em 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que tal obrigação pecuniária não está abrangida pela suspensão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do estatuto processual civil. Nesta data procedi à retificação do polo passivo, para constar Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016174-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie da Cruz de Morais - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados e considerando que a autora não apresentou Declaração de Imposto de renda em 2023 e 2024, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Aliás, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito data de dezembro de 2022, de modo que também não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Excluída a anotação de urgência. 3. A autora manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: (a) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (b) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (c) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. Facultativamente, poderá recolher as custas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Examinando os autos, verifico que a assinatura digital aposta na procuração não tem qualquer valor, visto que não realizada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, como exige o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://estrutura.iti.gov.Br/" verifico que ao contrário do que alega a autora, a empresa AC ZAPSIGN está em credenciamento. Nesse sentido: EMENDA À INICIAL. Ação de obrigação de fazer. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa ZapSign. Determinação de regularização mediante assinaturas físicas, ou digitais, desde que o certificado seja emitido por autoridade credenciada. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135056-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Ainda que assim não fosse, a procuração de fls. 10/12 não é válida, visto que, após consulta realizada junto ao site "https://validar.iti.gov.Br/" e retornou a informação: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.". Ademais, em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, em poucos meses, distribuiu mais de 1.000 ações semelhantes à presente. Nesse passo, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Enunciado 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela EPM, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora junte procuração com poderes específicos para a presente demanda, com firma reconhecida. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. Intimação - ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1016174-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephanie da Cruz de Morais - Vistos. 1. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte

19/05/2025, 00:00

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