Procedimento Comum Cível 1003023-19.2024.8.26.0220 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003023-19.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003023-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Cristina Uzeda dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de quinze dias, conforme requerido pelo autor. Anote-se. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, promova o autor o regular andamento processual. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), LAIS SILVA DO CARMO (OAB 139652/MG), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003023-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Cristina Uzeda dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifestem-se as partes em relação a petição de fl.516. - ADV: ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), LAIS SILVA DO CARMO (OAB 139652/MG), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 16:09

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:50

Publicação

27/05/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003023-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Cristina Uzeda dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Intime-se o senhor perito, desde que regulares os respectivos depósitos, a dar início aos trabalhos, apresentando o respectivo laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LAIS SILVA DO CARMO (OAB 139652/MG), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:08

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 17:07

Outras Decisões

26/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 22:33

Publicação

30/04/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Ariane Fernanda dos Santos Teles da Silva (OAB 510136/SP), Lais Silva do Carmo (OAB 139652/MG) Processo 1003023-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Cristina Uzeda dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de 'ação declaratória de inexistência e nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais' ajuizada por SONIA CRISTINA UZEDA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL. Em apertada síntese, alegou que recebe benefício previdenciário (NB: 179783433-6) e que procurou a instituição bancária Requerida a fim de obter um empréstimo consignado comum, com descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário. Assevera que após a celebração do suposto empréstimo (contrato nº 002513951), recebeu um cartão de crédito, bem como notou um desconto a título de Reserva de Margem de Cartão de Crédito em seu benefício. Pretende ver declarada a inexistência do negócio jurídico, e, por consequência, seja a Ré condenada ao ressarcimento de todas as quantias descontadas indevidamente (em dobro), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais injustamente causados, na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Invocou a aplicabilidade do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a inicial os documentos de fls. 18/121. A decisão de fl. 129 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, bem como indeferiu a tutela de urgência O requerido apresentou contestação (fls. 135/162). Preliminarmente, argumentou a ocorrência de decadência porque o negócio foi firmado em 09/08/2017 e a demanda foi ajuizada somente em 25/06/2024, ou seja, fora do prazo quadrienal fundado no art. 178, II, do CC, bem como ausência de interesse processual porque não houve tentativa de solução extrajudicial do conflito. Quanto ao mérito, verberou que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos, bem como, que depositou o valor na conta da autora e que ela utilizou o cartão de crédito. Em síntese, pediu a improcedência da ação. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 163/433. Réplica às fls. 437/453. Instadas a especificarem provas (fl. 454), a autora pediu perícia grafotécnica e contábil do contrato juntado pelo requerido (fls. 457/459), ao passo em que este manifestou-se intempestivamente pelo julgamento antecipado (fls. 460/461). É a síntese do necessário. Decido. Passo à análise das preliminares aventadas em contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência detentativa de solução extrajudicial, já que é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa ou esgotamento desta via antes do ajuizamento de ação. Nesse sentido, inclusive, é o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A par disso, a leitura da peça de defesa bem evidencia que o pedido da parte autora deve ser conhecido pelo mérito. Também não prosperam as alegações do banco réu no que tange à decadência, pois, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo tem início a partir do término da relação jurídica estabelecida no contrato; logo, não há que se falar em decadência. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II e IV, CPC), fixo como pontos controvertidos, em linhas gerais: i) a existência/validade do contrato discutido (a assinatura existente nas cópias foi lançada pela requerente?); ii) a devolução simples ou dobrada dos valores das parcelas descontadas no benefício da autora; iii) a existência de danos morais e materiais; iv) a extensão dos danos. Conforme já estabelecido na decisão inicial, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, posto que emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes denota natureza consumerista, na medida em que as instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços, nos exatos termos do §2º, do art. 3º, do CDC: "§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, nos termos da Súmula 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a Autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova. Estabelecidas tais premissas, em atenção ao disposto no art. 357, inciso III, do CPC, consigno: (a) ser ônus do requerente comprovar a extensão dos danos materiais/morais e (b) ser ônus do requerido demonstrar que a existência/validade do contrato discutido, em outras palavras: demonstrar que a assinatura aposta no contrato objeto da impugnação foi realmente provinda do punho da Autora. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica pleiteada pelo requerente em relação ao contrato de fls. 295/307. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. Carlos Alberto Martins Introine (e-mail: [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o perito, via e-mail, para que indique os valores dos honorários periciais, que será custeado pelo requerido, que foi quem produziu o documento a ser examinado, nos termos do art. 429, inciso II do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(85)