Execução da Pena 7001688-93.1999.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

RICARDO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

KATIA MICHELE MESSINA

OAB/SP 407989·CPF·Representa: Réu

BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS

OAB/SP 432033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:48

Definitivo

04/05/2026, 15:09

Publicação

29/04/2026, 12:00

Publicação

28/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Homologo o cálculo. O pedido de certidão deve ser direcionado à serventia, por e-mail. Ao arquivo. Int. - ADV: KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:13

Mero expediente

27/04/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Homologo o cálculo. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:21

Outras Decisões

24/04/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:47

Publicação

23/04/2026, 03:09

Todas as movimentações(303)

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:48

Definitivo

04/05/2026, 15:09

Publicação

29/04/2026, 12:00

Publicação

28/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Homologo o cálculo. O pedido de certidão deve ser direcionado à serventia, por e-mail. Ao arquivo. Int. - ADV: KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP)

Documentos

•28/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:13

Mero expediente

27/04/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Homologo o cálculo. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:21

Outras Decisões

24/04/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:47

Publicação

23/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Ao Ministério Público. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 18:30

Mero expediente

22/04/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:37

Publicação

23/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Elabore-se cálculo atualizado, para confirmar a data do TCP. - ADV: KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP)

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 22:12

Mero expediente

18/09/2025, 22:08

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:25

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 18:04

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:02

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 12:31

Publicação

02/06/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RICARDO DA SILVA - Atenda-se ao Ministério Público. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), KATIA MICHELE MESSINA (OAB 407989/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 23:04

Publicação

30/05/2025, 23:04

Publicação

30/05/2025, 23:04

Publicação

30/05/2025, 23:04

Publicação

30/05/2025, 23:04

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 17:45

Mero expediente

30/05/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Michele Messina (OAB 407989/SP), Barbara Augusta Gomes de Jesus (OAB 432033/SP) Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO DA SILVA - Ao Ministério Público.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:00

Mero expediente

27/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 22:25

Publicação

19/05/2025, 12:45

Publicação

19/05/2025, 12:39

Publicação

19/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Michele Messina (OAB 407989/SP), Barbara Augusta Gomes de Jesus (OAB 432033/SP) Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO DA SILVA - Ante o cálculo retro e nos termos da súmula 617 do STJ, julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada a RICARDO DA SILVA nos processos 2050033-92.1995.8.26.0629 da Vara de Tietê, 0010531-69.1998.8.26.0050 da 4ª Vara Criminal de São Paulo e 0069046-09.2012.8.26.0050 da 2ª Vara Criminal de São Paulo, pelo término do Livramento Condicional sem revogação, nos termos do artigo 90 do Código Penal. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:51

Cumprimento da Pena

16/05/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:17

Publicação

09/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Michele Messina (OAB 407989/SP), Barbara Augusta Gomes de Jesus (OAB 432033/SP) Processo 7001688-93.1999.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO DA SILVA - Certifique a serventia se há processo de execução da pena de multa em andamento.

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 11:02

Mero expediente

08/05/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:45

Publicação

06/05/2025, 08:47

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:45

Mero expediente

30/04/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:25

Publicação

23/04/2025, 04:12

Remessa (outros motivos)

18/04/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 18:12

Cumprimento da Pena

17/04/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:24

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:26

Publicação

26/02/2025, 01:35

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 10:54

Mero expediente

25/02/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 10:19

Publicação

20/02/2025, 01:54

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:46

Mero expediente

18/02/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 17:11

Cumprimento da Pena

07/02/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 12:29

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:29

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:27

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:24

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:04

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

01/04/2022, 15:09

Recebimento

13/01/2021, 00:00

Movimentação processual

07/01/2021, 00:00

Recebimento

11/12/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 00:00

Recebimento

26/11/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 00:00

Recebimento

16/11/2020, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Recebimento

09/12/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 00:00

Recebimento

27/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebimento

20/08/2019, 00:00

Recebimento

09/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Recebimento

30/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/05/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Recebimento

11/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 00:00

Recebimento

03/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2017, 00:00

Recebimento

27/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2016, 00:00

Recebimento

30/08/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Destinação Parcial

17/08/2016, 00:00

Recebimento

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2016, 00:00

Destinação Parcial

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Destinação Parcial

13/07/2016, 00:00

Recebimento

27/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Recebimento

18/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Recebimento

04/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2015, 00:00

Recebimento

20/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2015, 00:00

Recebimento

20/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2014, 00:00

Recebimento

01/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2014, 00:00

Publicação

16/07/2014, 00:00

Recebimento

14/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 00:00

Recebimento

04/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

27/06/2014, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/04/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 00:00

Recebimento

03/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2014, 00:00

Recebimento

28/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2011, 00:00

Recebimento

22/07/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

04/07/2011, 00:00

Recebimento

08/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2005, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2004, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2003, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2003, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2002, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2000, 00:00

Ato ordinatório

27/09/1999, 00:00

Ato ordinatório

21/09/1999, 00:00

Ato ordinatório

09/09/1999, 00:00

Ato ordinatório

30/08/1999, 00:00

Ato ordinatório

17/08/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/1999, 00:00

Ato ordinatório

21/12/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/1998, 00:00

Ato ordinatório

17/11/1998, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/1998, 00:00

Ato ordinatório

29/09/1998, 00:00

Ato ordinatório

03/09/1998, 00:00

Ato ordinatório

20/08/1998, 00:00

Entrega em carga/vista

18/08/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/1998, 00:00

Ato ordinatório

26/06/1998, 00:00

Entrega em carga/vista

03/06/1998, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/1998, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00