Procedimento Comum Cível 1012558-55.2022.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012558-55.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012558-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Fagundes - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10125585520228260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012558-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Fagundes - Banco Bradesco S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do (s) recurso (s) interposto (s). - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 11:11

Ato ordinatório

28/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:26

Publicação

22/04/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012558-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Fagundes - Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a capitalização de juros ou fixaram taxa superior a 1,80 % ao mês; b) determinar a aplicação da taxa de 1,80 % ao mês, sem anatocismo, a todos os contratos consignados firmados entre as partes dentro do período não prescrito, recalculando-se o saldo devedor segundo tal parâmetro; c) condenar o réu a restituir ao autor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, as quantias pagas a maior, atualizadas pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês desde a citação; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15 % sobre o valor que resultar revisto na liquidação (art. 85, §§ 2.º e 3.º, CPC). Transitado em julgado, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, apresente demonstrativo de recálculo; não o fazendo, faculte-se à parte interessada requerer a instauração de expediente próprio de liquidação, ocasião em que o contador judicial elaborará os cálculos, às expensas da instituição bancária. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 23:01

Procedência

17/04/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:45

Publicação

31/10/2025, 05:50

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012558-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Fagundes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas). Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

31/10/2025, 00:00

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