Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Sebastião de Miranda (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FUNDADA NA COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS, INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS NO VALOR DO FINANCIAMENTO E CONTRATAÇÃO INDESEJADA DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. (II) É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ E RESOLUÇÃO DO BACEN, EM COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO CONTRATO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE (TEMA 620, STJ). É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, POIS O VALOR ESTIPULADO NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI DEMONSTRADA PELO RÉU, INEXISTINDO PROVA DE ABUSIVIDADE. (RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958, STJ). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-63.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -