Auto de Prisão em Flagrante 1500046-21.2025.8.26.0621 - TJSP | JusConsulta

Auto de Prisão em Flagrante 1500046-21.2025.8.26.0621 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. Diante do cumprimento das condições homologadas da ANPP, declaro extinta a punibilidade do acusado, qualificado nos autos, nos termos do Artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal Oficie-se à Instituição bancária para transferência dos valores recolhidos à título de fiança, para a conta indicada pelo Ministério Público à página 186., Façam-se as comunicações e anotações de estilo, inclusive para eventual Órgão de Prestação de Serviços pelo acusado, se o caso. Regularizem-se o histórico de partes e eventuais pendências de juntadas. Arbitro o valor correspondente a 100% da tabela vigente, para fins de honorários em favor da defesa nomeada. Expeça-se a certidão. Procedam-se ao lançamento no histórico de partes, andamento processual, os eventos necessários, conforme elencados no Comunicado CG nº 634/2020. Arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Defiro o pedido formulando pela Autoridade Policial à página 164, secundado pelo Ministério Público e autorizo a destruição dos entorpecentes e arma de fogo apreendidos. Oficie-se. 2. - Pedido de página 177, diga o Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Diante do acordo firmado, conforme páginas 149/152, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A da Lei 13.964/2019, aplicando o(a) investigado(a) acordante as condições, conforme estipulado entre as partes. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas auto incriminatórias produzidas pelo(a) investigado(a) poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. ANOTE-SE. 2 - Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denuncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de Não Persecução Penal (artigo 116, IV, do Código Penal). 3 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. para que conste a celebração do acordo de modo a impedir que seja concedido novo acordo no prazo de 05 anos, conforme estabelecido no artigo 28 do C.P.P. 4 - Providencie-se o necessário, concernente as obrigações assumidas pelo acusado, se o caso. 5. - Proceda-se ao lançamento no histórico de partes, andamento processual, os eventos necessários, conforme elencados no Comunicado CG nº 634/2020. 6. - Aguarde-se pelo cumprimento do acordo, tornando os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Acolho o parecer Ministerial de página 138, e, diante da data aprazada para eventual proposta de ANPP pelo referido Órgão, intime(m)-se o(s) acusado(s) e respectivo(s) defensor(es), nos termos postulados pelo representante do Ministério Público, instruindo-se o(s) mandado(s) com cópia da referida cota. 2. -Deverá constar do(s) respectivo(s) mandado(s), a data indicada pelo Ministério Público, para a apresentação da proposta, bem como deverá ser colhido o endereço eletrônico do(a) acusado(a), pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça. 3. - Anoto já haver defensora nomeada ao acusado. Int. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB 127637/SP) Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Oficie-se a Autoridade Policial do Distrito Policial competente, para diligências na tentativa de localização do acusado. Int. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB 127637/SP) Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Oficie-se a Autoridade Policial do Distrito Policial competente, para diligências na tentativa de localização do acusado. Int. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB 127637/SP) Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Oficie-se a Autoridade Policial do Distrito Policial competente, para diligências na tentativa de localização do acusado. Int. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 18:27

Outras Decisões

28/01/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:26

Outras Decisões

16/01/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 09:22

Documentos

•17/09/2025, 00:00