Inventário 1003043-48.2025.8.26.0196 - TJSP

Inventário 1003043-48.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003043-48.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Abadia Cavalcante da Silva - Franciele Marquesini - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada a fls. 76/82 e da manifestação de concordância da inventariante [fls. 126/127, item II.1], expeça-se alvará autorizando o Espólio de Deirton Devaldo da Silva, representado pela inventariante, a outorgar escritura pública do imóvel de matrícula nº 5.109 [fls.37/40] em favor da adquirente Franciele Marquesini. 2. Por cautela, intime-se a interessada Franciele, na pessoa de sua advogada, acerca do pedido de ressarcimento dos valores referentes às prestações do imóvel, conforme postulado pela inventariante a fls. 130, item "h", 131/134. 3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal nos termos pleiteados a fls. 129, item "c". 4. Proceda, a unidade cartorária, através do Sisbajud, a transferência de ativos financeiros de titularidade do autor da herança para conta judicial vinculada a este feito. Consigno que já houve pesquisa de bens através do Renajud [fls. 25], Infojud [fls. 27/28] e Cartórios de Registro de Imóveis [fls. 26]. 5. Deixo de conhecer do pedido de prazo a fls. 129, item "b", no tocante à dívida do autor da herança e dos bloqueios de bens nos autos do processo de execução nº 0038807-69.2012.8.26.0196 [fls. 119], um vez que tal pedido deve ser feito em contexto apropriado, ou seja, nos autos da execução. 6. Por fim, indefiro ofício à Susep, uma vez que eventuais seguros mantidos pelo falecido constituem capital que não pertence ao espólio e, assim sendo, não fazem parte do patrimônio constitutivo da herança, pois se trata de benefício de jure proprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro, nos termos dos artigos 436 e 790 a 794 do Código Civil. 7. No mais, atendidas integralmente as determinações anteriores, voltem, então, os autos conclusos. Intimem-se. Dra.Maria Augusta Nascimento Furtado da Silva, OAB/SP 127.409. - ADV: MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA (OAB 127409/SP), THIAGO RODRIGUES LOPES (OAB 373162/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003043-48.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Abadia Cavalcante da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada a fls. 76/82 e da manifestação de concordância da inventariante [fls. 126/127, item II.1], expeça-se alvará autorizando o Espólio de Deirton Devaldo da Silva, representado pela inventariante, a outorgar escritura pública do imóvel de matrícula nº 5.109 [fls.37/40] em favor da adquirente Franciele Marquesini. 2. Por cautela, intime-se a interessada Franciele, na pessoa de sua advogada, acerca do pedido de ressarcimento dos valores referentes às prestações do imóvel, conforme postulado pela inventariante a fls. 130, item "h", 131/134. 3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal nos termos pleiteados a fls. 129, item "c". 4. Proceda, a unidade cartorária, através do Sisbajud, a transferência de ativos financeiros de titularidade do autor da herança para conta judicial vinculada a este feito. Consigno que já houve pesquisa de bens através do Renajud [fls. 25], Infojud [fls. 27/28] e Cartórios de Registro de Imóveis [fls. 26]. 5. Deixo de conhecer do pedido de prazo a fls. 129, item "b", no tocante à dívida do autor da herança e dos bloqueios de bens nos autos do processo de execução nº 0038807-69.2012.8.26.0196 [fls. 119], um vez que tal pedido deve ser feito em contexto apropriado, ou seja, nos autos da execução. 6. Por fim, indefiro ofício à Susep, uma vez que eventuais seguros mantidos pelo falecido constituem capital que não pertence ao espólio e, assim sendo, não fazem parte do patrimônio constitutivo da herança, pois se trata de benefício de jure proprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro, nos termos dos artigos 436 e 790 a 794 do Código Civil. 7. No mais, atendidas integralmente as determinações anteriores, voltem, então, os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES LOPES (OAB 373162/SP)

18/06/2025, 00:00

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