Procedimento Comum Cível 1012400-76.2024.8.26.0361 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012400-76.2024.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1012400-76.2024.8.26.0361/SP AUTOR: FERNANDA SOARES LUIZ ADVOGADO(A): COLUMBANO FEIJÓ (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte requerente para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:21

Petição

08/06/2026, 17:49

Documento (Informações)

08/06/2026, 07:21

Expedida/Certificada

27/05/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012400-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Soares de Castro - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10124007620248260361. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

15/05/2026, 00:00

Em Secretaria

14/05/2026, 16:20

Remessa

14/05/2026, 16:19

Publicação

13/05/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 04:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012400-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Soares de Castro - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo principal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de condenar a parte requerida a promover a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos indicados no laudo pericial, especificadamente: DERMOLIPECTOMIA DAS COXAS (2X); DERMOLIPECTOMIA DOS BRAÇOS (2X).; no prazo máximo de 30 dias, se outro prazo, por questões de saúde, não forem prescritos pelo médico responsável, sob pena de multa diária (CPC, art. 537) no importe equivalente à R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, ao momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), também fixo dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção, ambos a contar da citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, salvo previsão legal em contrário ou diversa em contrato firmado entre as partes, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido peloIPCA(art. 389, parágrafo único do CódigoCivil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxaSELICe oIPCA(cf. art.406, § 1º do CódigoCivil), conforme marcos iniciais supramencionados. Ainda, deverá a ré, operadora de saúde, indicar profissionais credenciados com expertise para realizar o procedimento indicado na exordial, assim como deverá indicar hospitais que integrem a rede referenciada, para que em um deles o procedimento seja realizado. Tendo em vista que em cognição exauriente os fundamentos mostraram-se distintos, defiro a tutela anteriormente pleiteada. Nos termos do art. 300, do CPC, o periclum decorre da própria natureza de lide e o fumus esta comprovado conforme acima exposto. Dessa maneira, concedo a tutela provisória, determinando que a parte requerida a promova a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos indicados no laudo pericial, especificadamente: DERMOLIPECTOMIA DAS COXAS (2X); DERMOLIPECTOMIA DOS BRAÇOS (2X); no prazo máximo de 30 dias, se outro prazo, por questões de saúde, não forem prescritos pelo médico responsável, sob pena de multa diária (CPC, art. 537) no importe equivalente à R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, ao momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em vista da sucumbência mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012400-76.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Soares de Castro - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo principal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de condenar a parte requerida a promover a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos indicados no laudo pericial, especificadamente: DERMOLIPECTOMIA DAS COXAS (2X); DERMOLIPECTOMIA DOS BRAÇOS (2X).; no prazo máximo de 30 dias, se outro prazo, por questões de saúde, não forem prescritos pelo médico responsável, sob pena de multa diária (CPC, art. 537) no importe equivalente à R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, ao momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), também fixo dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção, ambos a contar da citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, salvo previsão legal em contrário ou diversa em contrato firmado entre as partes, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido peloIPCA(art. 389, parágrafo único do CódigoCivil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxaSELICe oIPCA(cf. art.406, § 1º do CódigoCivil), conforme marcos iniciais supramencionados. Ainda, deverá a ré, operadora de saúde, indicar profissionais credenciados com expertise para realizar o procedimento indicado na exordial, assim como deverá indicar hospitais que integrem a rede referenciada, para que em um deles o procedimento seja realizado. Tendo em vista que em cognição exauriente os fundamentos mostraram-se distintos, defiro a tutela anteriormente pleiteada. Nos termos do art. 300, do CPC, o periclum decorre da própria natureza de lide e o fumus esta comprovado conforme acima exposto. Dessa maneira, concedo a tutela provisória, determinando que a parte requerida a promova a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos indicados no laudo pericial, especificadamente: DERMOLIPECTOMIA DAS COXAS (2X); DERMOLIPECTOMIA DOS BRAÇOS (2X); no prazo máximo de 30 dias, se outro prazo, por questões de saúde, não forem prescritos pelo médico responsável, sob pena de multa diária (CPC, art. 537) no importe equivalente à R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, ao momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em vista da sucumbência mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

13/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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