Procedimento Comum Cível 1015486-03.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015486-03.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015486-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme de Barros Vieria - - Fernanda Barbosa Lopes - Espaço Crescer e Brincar Recreação e Cuidados Ltda. - Vistos. As provas determinadas na decisão de saneamento de fls. 119/120 foram regularmente produzidas, com a vinda das informações da Vigilância Sanitária do Município de Cotia a fls. 127/130 e da cópia integral dos autos da ação penal a fls. 133/277, servindo esta última como prova emprestada. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os documentos juntados e sobre o prosseguimento do feito (fls. 279), os autores requereram o julgamento da lide por considerarem o acervo probatório suficiente (fls. 282/285). A requerida, por sua vez, limitou-se a debater o mérito e a interpretação dos depoimentos colhidos na esfera criminal, sem postular a produção de novas provas ou a realização de audiência de instrução (fls. 287/293). Diante do cenário processual apresentado, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para a apresentação de suas razões finais por memoriais escritos. Decorrido o prazo, com ou sem as manifestações, as quais deverão ser certificadas pela serventia, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 396117/SP), CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:17

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:17

Publicação

01/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015486-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme de Barros Vieria - - Fernanda Barbosa Lopes - Espaço Crescer e Brincar Recreação e Cuidados Ltda. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 396117/SP), CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:12

Mero expediente

31/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:43

Ato ordinatório

28/01/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:45

Publicação

16/01/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015486-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme de Barros Vieria - - Fernanda Barbosa Lopes - Espaço Crescer e Brincar Recreação e Cuidados Ltda. - Vistos. Inicialmente, registro que não há que se falar em suspensão da presente ação indenizatória até a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração das circunstâncias em que ocorreu o óbito do menor H., pois o ordenamento jurídico brasileiro prevê a independência entre as esferas cível e penal, sendo possível o julgamento da demanda indenizatória independente do desfecho da persecução penal. Ademais, a suspensão do feito implicaria indevida morosidade na prestação jurisdicional, sendo que a celeridade e efetividade do processo devem ser preservadas, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes ou prejuízo à ampla defesa, como o caso em apreço. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo e passo ao saneamento do feito. Não há outras preliminares, vícios ou nulidades a serem sanadas. Declaro, assim, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) ter a requerida responsabilidade omissiva ou comissiva, no acidente que levou H., filho dos autores de 11 meses, a óbito no dia 01/10/2024; b) o preenchimento, ou não, dos requisitos para a fixação de danos morais pleiteados pela parte autora. Determino a produção das seguintes provas: 1) Expeça-se ofício ao juízo criminal de Cotia, solicitando cópia integral dos autos de inquérito policial nº 1501915-05.2024.8.26.0152. 2) Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação e à Vigilância Sanitária do Município de Cotia, para que informe se o estabelecimento requerido possui alvará de funcionamento. Após o cumprimento de todos os itens acima, será apreciada a necessidade da designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 396117/SP)

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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