Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1021528-57.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cs Brasil Frotas Ltda. -
Vistos. 1 - Como se sabe, a despeito da fase processual, incumbe aos magistrados, a todo momento, velar pela correta aplicação das normas. Nesse sentido, não apenas inexiste preclusão pro judicato, ressalvadas matérias que já decididas (art. 505, do CPC), mas, em especial, é necessário que os magistrados atuem, com atenção, no tocante a escorreita tramitação processual. Assim, nos termos do art. 10, do CPC, manifestem-se as partes a respeito da competência territorial deste juízo para o julgamento do litígio. É que, como se vê da inicial, o caso em exame versa sobre acidente de trânsito ocorrido em localidade distinta desta Comarca, em que se localiza a sede da empresa autora, que atua no ramo de frotas veiculares. Neste contexto, a demanda foi proposta perante este juízo, sob o argumento de aplicabilidade do art. 53, V, do CPC. Todavia, conforme jurisprudência sobre o tema, a requerente, enquanto empresa que atua na área de locação de veículos, a referida norma, em tese, não teria aplicabilidade ao caso. Desta forma, acerca a competência deste juízo, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Após, voltem-me conclusos. Int ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo (PROVIMENTO CONJUNTO Nº 326/2025). Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/MC_EPROC_AUXILIAR_JUSTICA%20EXTERNO-Acesso-ao-sistema_24-11-25.Pdf - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)