Execução de Título Extrajudicial 1133727-97.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1133727-97.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0547/2022Teor do ato: Vistos. Anote-se a gratuidade concedida ao exequente. CITE-SE o executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 10.742,96, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o p

29/06/2022, 12:01

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida ao exequente. CITE-SE o executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 10.742,96, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da

29/06/2022, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração em relação à r. decisão de fls. 198, apontando suposta omissão quanto ao pedido de gratuidade deduzido. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. Causa espécie que o balancete de verificação acostado aos autos a fls. 13 e ss. não diz respeito à exequente, bastando se confira razão social e CNPJ, ambos distintos, de forma que não demonstrada a hipossuficiência financeira afirmada, como seria de se exigir, em se tratando de pessoa jurídica. A omissão propalada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclusões formuladas por este juízo, circunstância mercê da qual, mutatis mutandis, se impõe ter presente que Não é indispensável que o acórdão analise todos os argumentos recursais quando, pelo acolhimento de alguns os demais fiquem obliterados (EDAC n° 9

25/01/2022, 00:03

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em relação à r. decisão de fls. 198, apontando suposta omissão quanto ao pedido de gratuidade deduzido. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. Causa espécie que o balancete de verificação acostado aos autos a fls. 13 e ss. não diz respeito à exequente, bastando se confira razão social e CNPJ, ambos distintos, de forma que não demonstrada a hipossuficiência financeira afirmada, como seria de se exigir, em se tratando de pessoa jurídica. A omissão propalada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclusões formuladas por este juízo, circunstância mercê da qual, mutatis mutandis, se impõe ter presente que Não é indispensável que o acórdão analise todos os argumentos recursais quando, pelo acolhimento de alguns os demais fiquem obliterados (EDAC n° 96.007277-2, da Capital, j. 20.05.97). P

24/01/2022, 14:19

—

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250

Expedição de mandado

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(51)