Execução de Título Extrajudicial 1004310-09.2017.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004310-09.2017.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004310-09.2017.8.26.0011/SP EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSE DE ANDRADE NETO (OAB SP522148) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB SP149010) DESPACHO/DECISÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o mandado de constatação, conforme requerido no item VI, b), página 4 do evento 765, PET1. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de arquivo.

08/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004310-09.2017.8.26.0011/SP EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSE DE ANDRADE NETO (OAB SP522148) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB SP149010) DESPACHO/DECISÃO evento 725, EMBDECL1 - Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, nego provimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acrescento que não se admite o pedido de "sobrestamento" da penhora de faturamento já deferida por ausência de previsão legal. O art. 851 do CPC não admite a segunda penhora, salvo nas situações mencionadas em seus incisos. Ausente oposição expressa ao valor dos honorários estimados pelo administrador no evento 736, aceit_encargo1 fixo a verba honorária no montante estimado de "10% (dez por cento) do valor total da penhora, a serem descontados proporcionalmente do total efetivamente penhorado (o valor dos honorários será acrescido ao valor da dívida)" devendo o valor de R$ 4.000,00 "para a realização das diligências, análises iniciais e elaboração do relatório inicial" ser adiantado pela exequente, no prazo de quinze dias. Esclareço que o valor adiantado deverá ser acrescido ao crédito exequendo. Int.

29/06/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 21:08

Confirmada

19/06/2026, 23:56

Petição

19/06/2026, 10:15

Publicação

19/06/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004310-09.2017.8.26.0011/SP EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSE DE ANDRADE NETO (OAB SP522148) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB SP149010) EXECUTADO: FERNANDO FANTI ADVOGADO(A): AMANDA RICCIUTI FANTI (OAB SP501252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 725, DOC1 e evento 745, DOC1 Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, nego provimento ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. evento 736, DOC1 Manifeste o exequente sobre a proposta de honorários. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:45

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 12:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1004310-09.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fernando Fanti - - Carla Fanti e outro - Vistos. Após o decurso de prazo para impugnação, conforme intimação às fls.1953, observando-se que as coexecutadas CCMHC e CF encontram-se representadas pela Defensoria Pública e curador especial, que gozam de prazo em dobro, defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente, após a juntada do formulário competente. Após o recolhimento das custas, defiro a pesquisa via sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) o extrato mercantil, de aplicações financeiras, contrato e registro de câmbio, dos últimos 30 dias. Aguarde-se por todas as respostas por 30 dias. Em caso de resposta positiva a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG 21/2018, art.1.263, parágrafo único, anotando-se o segredo de justiça. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Esclareça a parte exequente se assumirá o pagamento dos honorários do administrador judicial, tanto na hipótese de penhora da empresa (art. 862 do CPC) quanto no pedido de penhora de faturamento da empresa, caso não haja depósito voluntário do montante, conforme orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS QUE O EXECUTADO TEM EM EMPRESA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 866, § 2º, DO CPC. 1. Decisão que nomeou administrador provisório para viabilizar a penhora de lucros e dividendos que o executado possui na empresa Justino Godoy Organização Contábil Ltda. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. Falta de depósito do valor penhorado. Necessária a nomeação de administrador judicial para cumprir a determinação. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2230837-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Defiro a pesquisa de bens declarados dos últimos três exercícios da parte executada supra indicada, via INFOJUD (PESSOAS FÍSICAS). Proceda-se novamente a pesquisa via sistema Sniper, ante o erro apresentado às fls.1950/1951 e tendo em vista que não há segredo de justiça anotado nos presentes autos. Na impossibilidade, certifique a zelosa Serventia. Intime-se o sócio-administrador para que comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da pessoa jurídica executada, mediante juntada dos documentos contábeis e financeiros idôneos correspondentes, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo prova de ocultação de bens, por ora fica indeferida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Int. - ADV: AMANDA RICCIUTI FANTI (OAB 501252/SP), ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB 149010/SP), RONAN RODRIGO DOS SANTOS (OAB 521865/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004310-09.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fernando Fanti - - Carla Fanti e outro - Vistos. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores, com pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, traga a parte exequente o formulário do Comunicado 474/2017 e expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias sob pena de arquivo. Defiro a pesquisa de bens declarados do último exercício da parte executada supra indicada, via INFOJUD (PESSOAS FÍSICAS), bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Defiro a pesquisa via Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. No momento, estão disponíveis as seguintes consultas conforme site do CNJ: Pela publicação da presente, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa a ser fixada no patamar de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. - ADV: INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), AMANDA RICCIUTI FANTI (OAB 501252/SP), RONAN RODRIGO DOS SANTOS (OAB 521865/SP), ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB 149010/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-09.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fernando Fanti - - Carla Fanti e outro - Vistos. Indefiro a pesquisa via sistema CCS BAcen, pois cumpre à parte indicar meios para satisfação de seu crédito e não transformar o feito em um expediente investigativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo CCS-BACEN. CCS-Bacen. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento CCS-BACEN e SIMBA. Reforma parcial. CCS-BACEN. Provimento. Ainda que tal medida esteja usualmente reservada para investigações no âmbito criminal, é possível seu aproveitamento para a satisfação de dívidas cíveis. Precedentes. SIMBA. Indeferimento mantido. Ferramenta voltada a apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. Precedentes. Recurso parcialmente procedente. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa via SISBAJUD CCS e CNIB, bem como expedição de ofício ao COAF. Insurgência da parte exequente. Impertinência da pesquisa CCS-Bacen. Inexistência de demonstração de ocultação de patrimônio ou suspeita de prática ilícita. Violação da LC 105/2001. Pesquisa CNIB. Tema Repetitivo 1.137, STJ. Descabimento de ofício ao COAF. Ausência de justa causa. Decisão mantida. Recurso desprovido. Pela publicação da presente, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa a ser fixada no patamar de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Quanto às demais pesquisas eletrônicas, providencie o recolhimento das custas correlatas, no prazo de 15 dias. Findos, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Int. - ADV: RONAN RODRIGO DOS SANTOS (OAB 521865/SP), AMANDA RICCIUTI FANTI (OAB 501252/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB 149010/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pamela Helena da Silva (OAB 313363/SP), Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB 350117/SP), Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP) Processo 1004310-09.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. I. F. de I. D. C. - Exectdo: F. F., C. F. - Vistos. Defiro a penhora dos valores existentes no plano de previdência privada da parte executada supra indicada. O plano de previdência tem por objetivo a formação de capital para proporcionar uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a pecúlio ou aposentadoria, até porque, se assim fosse, toda e qualquer aplicação financeira seria impenhorável. Quanto à penhorabilidade dos valores existentes em plano de previdência privada, são inúmeros os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO -Título extrajudicial - Penhora sobre crédito decorrente do pagamento de resgate de VGBL - Cabimento - Valor que não se enquadra em proventos de aposentadoria, portanto, fora da proteção legal - Inaplicabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 7147283800 - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator GILBERTO DOS SANTOS - Data do Julgamento: 28/06/2007 - Data do Registro: 03/07/2007). EXECUÇÃO - Título extrajudicial Penhora incidente sobre valores aplicados em fundo PGBL de previdência privada - Cabimento -Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 71924768 Relator ROBERTO BEDAQUE. - J. 13/11/2007). Assim, determino que SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização proceda(m) à transferência do saldo disponível no plano de previdência privada, da parte executada supra indicada, para conta judicial a ser aberta através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), até o valor do débito exequendo, que atualmente importa em R$ 2.150.133,73, REMETENDO-SE A ESTE JUÍZO SOMENTE RESPOSTAS POSITIVAS ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (indicado no cabeçalho deste documento), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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