Execução de Título Extrajudicial 0009657-97.2014.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009657-97.2014.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009657-97.2014.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Edna Helena Vieira Camargo e outros - Considerando a petição de comunicação de cessão de crédito e pedido de sucessão processual formulado pelo cessionário, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, defiro a substituição processual requerida, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. Anotem-se, ainda, os patronos constituídos para as futuras intimações. Sem prejuízo, cumpra-se o que couber com relação a decisão de página 661 - ADV: RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP)

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:44

Publicação

28/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009657-97.2014.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Edna Helena Vieira Camargo e outros - Vistos. Defiro o requerido. Proceda-se à juntada do extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de levantamento do valor eventualmente depositado. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP), RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:32

Outras Decisões

24/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 02:20

Ato ordinatório

15/11/2025, 01:26

Publicação

03/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009657-97.2014.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Edna Helena Vieira Camargo e outros - Manifeste-se o autor sobre as respostas dos ofícios, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP), RAFAEL JANUZELLI COBIANCHI (OAB 196535/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 12:09

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Januzelli Cobianchi (OAB 196535/SP), Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 0009657-97.2014.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Exectda: Edna Helena Vieira Camargo - Trata-se de caso no qual o pedido de desconto diretamente no benefício previdenciário do Executado deve ser acatado. Isto porque, a regra da impenhorabilidade trazida pelo Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, vem sendo relativizada pela Doutrina e Jurisprudência atuais. Em sede de Embargos de Divergência a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família, preservando o patrimônio mínimo do devedor. Segundo o Ministro João Otávio de Noronha, a divergência estava em definir se a impenhorabilidade, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, estaria condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor (EREsp 1874222). Já para o relator do Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do Artigo 833, a impenhorabilidade dos salários e proventos passou a ser tratada como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelo Executado revela-se medida razoável e proporcional, assegurando, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a preservação do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, bem como considerando a natureza do débito, defiro o bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do Executado, até o limite do valor executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito. Com a juntada, expeça-se ofício ao INSS requisitando a implantação do respectivo desconto mensal, com depósito em conta judicial a disposição deste juízo. Após a expedição o ofício deverá ser encaminhado pelo próprio exequente e comprovado nos autos. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Januzelli Cobianchi (OAB 196535/SP), Luiz Antonio Sestito Correa da Silva (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 0009657-97.2014.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Exectda: Edna Helena Vieira Camargo - Trata-se de caso no qual o pedido de desconto diretamente no benefício previdenciário do Executado deve ser acatado. Isto porque, a regra da impenhorabilidade trazida pelo Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, vem sendo relativizada pela Doutrina e Jurisprudência atuais. Em sede de Embargos de Divergência a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família, preservando o patrimônio mínimo do devedor. Segundo o Ministro João Otávio de Noronha, a divergência estava em definir se a impenhorabilidade, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, estaria condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor (EREsp 1874222). Já para o relator do Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do Artigo 833, a impenhorabilidade dos salários e proventos passou a ser tratada como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelo Executado revela-se medida razoável e proporcional, assegurando, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a preservação do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, bem como considerando a natureza do débito, defiro o bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do Executado, até o limite do valor executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito. Com a juntada, expeça-se ofício ao INSS requisitando a implantação do respectivo desconto mensal, com depósito em conta judicial a disposição deste juízo. Após a expedição o ofício deverá ser encaminhado pelo próprio exequente e comprovado nos autos. Int.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

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