Execução de Título Extrajudicial 0001221-23.2012.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001221-23.2012.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Intime-se o exequente para esclarecer a petição de fls. 438/494, uma vez que somente a primeira página se relaciona aos presentes autos, não sendo possível identificar pertinência das demais páginas com este processo. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Anote-se o necessário quanto a representação de página 401. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para o recolhimento das custas necessárias, conforme postulado. Após, a regularização, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:55

Publicação

13/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - O pedido de pesquisas para obtenção de informação de base de dados como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros deve estar acompanhado do recolhimento de suas custas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1): SISBAJUD - ordem de bloqueio simples - 01 UFESP; - ordem de bloqueio reiterada ("teimosinha - a cada 30 dias) - 03 UFESPs; INFOJUD - Pesquisa de endereço -1 UFESP; Pesquisa DIRPF -1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2021) -1 UFESP; RENAJUD - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições -1 UFESP; SIEL: Pesquisa de endereço -1 UFESP; SERASAJUD - Inclusão e exclusão de apontamentos e, inclusão e exclusão de apontamentos -1 UFESP - SCPC - Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP; Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:09

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:36

Publicação

10/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, ante as pesquisas juntadas aos autos. Prazo: 15 dias. No silêncio, certifique a serventia se houve pedido de suspensão no presente feito pelo artigo 921, parágrafo 1º, do CPC. Em caso positivo, remetam-se os autos ao arquivo. Caso negativo, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:21

Mero expediente

09/12/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Fls. 320/324, Vistos. Requer a exequente a penhora de 30% dos valores referentes a aposentadoria da executada Maria Aparecida dos Santos Castilho. Requer também a inclusão de M A dos Santos Castilho CNPJ 42.153.024/0001-20 no polo passivo da presente execução sob a alegação de fraude a execução decorrente de sucessão irregular de empresas. Ambos os pedidos não merecem acolhimentos. Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que a impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas não alimentares (art. 833, IV e §2º do CPC) possa ser relativizada, restou expressamente consignado que se trata de uma excepcionalidade e, por isso, a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, conforme consta das informações de fls. 312/316, a executada recebe benefício previdenciário por aposentadoria por idade no valor um salário-mínimo mensal, circunstância que não permite a mitigação da impenhorabilidade salarial. Além disso, conforme cálculos de fls. 325, em 13/01/2025 o valor executado era de R$ 4.738.968,43. Ou seja, o deferimento da penhora de 30% do salário-mínimo recebido pela executada sequer seria suficiente para garantir o pagamento dos juros moratórios incidentes sobre o crédito executado. Desta forma, a penhora poderia ser mantida por toda a eternidade e a dívida jamais diminuiria, o que evidencia a ausência de qualquer razoabilidade no pedido. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de renda com atividade empresarial, razão pela qual não se mostra adequado presumir que a constrição de parte da aposentadoria da executada não teria o condão de afetar sua subsistência. O pedido de sucessão empresarial também não é cabível. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitam responsabilização de pessoa jurídica por dívidas de outra em hipótese denominada de "sucessão empresarial irregular", há uma premissa básica que não existe no presente caso: a existência de pessoas jurídicas. Como é possível perceber das fichas cadastrais simplificadas (fls. 326/327 e 328/329) a executada não constituiu duas pessoas jurídicas para exercício das atividades empresariais. Em verdade, a atividade empresarial sempre foi explorada pela executada em nome próprio na qualidade de empresária individual. Tal circunstância pode ser facilmente constata pela emissão de "comprovante de situação cadastral" no site da receita federal. Apesar de ser obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da sede de seu estabelecimento (art. 967, CC), o empresário individual não possui autonomia patrimonial. Isto é, os bens utilizados na exploração da atividade comercial e os bens particulares do empresário respondem por todas suas dívidas. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) decorre de exigências da Receita Federal e tem como principal finalidade a fiscalização e controle contábil, fiscal e financeiro. Como se sabe, a personalidade jurídica surge com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente. Desta forma, se mostra manifestamente incabível o pedido de sucessão empresarial tendo em vista que a empresa (atividade econômica organizada) sempre foi desenvolvida pela executada em nome próprio. Assim, os bens afetados à atividade comercial permanecem compondo o patrimônio da própria executada, sendo, portanto, sujeitos a expropriação para pagamento de todas suas dívidas. Ademais, ainda que este não fosse o entendimento, a situação cadastral do CNPJ 05.649.463/0001-00 consta como "Baixada" pelo motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" desde 02/05/2016, conforme certidão de baixa disponível no site da receita federal. Por outro lado, o CNPJ 42.153.024/0001-20 foi "aberto" em 01/05/2021 (fls. 326). Desta forma, o decurso do prazo de 5 anos é suficiente para afastar a hipótese de sucessão, ainda que a atividade atualmente desempenhada seja semelhante àquela anteriormente desenvolvida. E por último é importante destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a fraude na sucessão empresarial deve ser demonstrada em incidente próprio, com aplicação analógica da disciplina correspondente a desconsideração da personalidade jurídica, observando não apenas seu procedimento, como seus requisitos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180961-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EXECUÇÃO Sucessão empresarial - Inclusão de empresa no polo passivo da ação a fim de que responda solidariamente pela dívida Impossibilidade - Necessidade de instauração do incidente específico, mediante contraditório, nos termos do disposto no artigo 135 do CPC/2015, antes de se analisar a possibilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222114-56.2016.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017) Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fotografia e filmagem. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de firma individual no polo passivo da relação processual, por suposta sucessão fraudulenta de empresas. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos dos autos sugestivos de que a empresa contra quem se pretende endereçar a execução é sucessora da primitiva executada. Efetiva análise e decisão sobre a questão, porém, reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. Precedentes. Dispositivo: Deram parcial provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076532-54.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Diante de todo o exposto, rejeitos os pedidos formulados às fls. 320/324. Fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora ou apresentar os requerimentos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Fls. 320/324, Vistos. Requer a exequente a penhora de 30% dos valores referentes a aposentadoria da executada Maria Aparecida dos Santos Castilho. Requer também a inclusão de M A dos Santos Castilho CNPJ 42.153.024/0001-20 no polo passivo da presente execução sob a alegação de fraude a execução decorrente de sucessão irregular de empresas. Ambos os pedidos não merecem acolhimentos. Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que a impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas não alimentares (art. 833, IV e §2º do CPC) possa ser relativizada, restou expressamente consignado que se trata de uma excepcionalidade e, por isso, a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, conforme consta das informações de fls. 312/316, a executada recebe benefício previdenciário por aposentadoria por idade no valor um salário-mínimo mensal, circunstância que não permite a mitigação da impenhorabilidade salarial. Além disso, conforme cálculos de fls. 325, em 13/01/2025 o valor executado era de R$ 4.738.968,43. Ou seja, o deferimento da penhora de 30% do salário-mínimo recebido pela executada sequer seria suficiente para garantir o pagamento dos juros moratórios incidentes sobre o crédito executado. Desta forma, a penhora poderia ser mantida por toda a eternidade e a dívida jamais diminuiria, o que evidencia a ausência de qualquer razoabilidade no pedido. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de renda com atividade empresarial, razão pela qual não se mostra adequado presumir que a constrição de parte da aposentadoria da executada não teria o condão de afetar sua subsistência. O pedido de sucessão empresarial também não é cabível. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitam responsabilização de pessoa jurídica por dívidas de outra em hipótese denominada de "sucessão empresarial irregular", há uma premissa básica que não existe no presente caso: a existência de pessoas jurídicas. Como é possível perceber das fichas cadastrais simplificadas (fls. 326/327 e 328/329) a executada não constituiu duas pessoas jurídicas para exercício das atividades empresariais. Em verdade, a atividade empresarial sempre foi explorada pela executada em nome próprio na qualidade de empresária individual. Tal circunstância pode ser facilmente constata pela emissão de "comprovante de situação cadastral" no site da receita federal. Apesar de ser obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da sede de seu estabelecimento (art. 967, CC), o empresário individual não possui autonomia patrimonial. Isto é, os bens utilizados na exploração da atividade comercial e os bens particulares do empresário respondem por todas suas dívidas. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) decorre de exigências da Receita Federal e tem como principal finalidade a fiscalização e controle contábil, fiscal e financeiro. Como se sabe, a personalidade jurídica surge com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente. Desta forma, se mostra manifestamente incabível o pedido de sucessão empresarial tendo em vista que a empresa (atividade econômica organizada) sempre foi desenvolvida pela executada em nome próprio. Assim, os bens afetados à atividade comercial permanecem compondo o patrimônio da própria executada, sendo, portanto, sujeitos a expropriação para pagamento de todas suas dívidas. Ademais, ainda que este não fosse o entendimento, a situação cadastral do CNPJ 05.649.463/0001-00 consta como "Baixada" pelo motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" desde 02/05/2016, conforme certidão de baixa disponível no site da receita federal. Por outro lado, o CNPJ 42.153.024/0001-20 foi "aberto" em 01/05/2021 (fls. 326). Desta forma, o decurso do prazo de 5 anos é suficiente para afastar a hipótese de sucessão, ainda que a atividade atualmente desempenhada seja semelhante àquela anteriormente desenvolvida. E por último é importante destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a fraude na sucessão empresarial deve ser demonstrada em incidente próprio, com aplicação analógica da disciplina correspondente a desconsideração da personalidade jurídica, observando não apenas seu procedimento, como seus requisitos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180961-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EXECUÇÃO Sucessão empresarial - Inclusão de empresa no polo passivo da ação a fim de que responda solidariamente pela dívida Impossibilidade - Necessidade de instauração do incidente específico, mediante contraditório, nos termos do disposto no artigo 135 do CPC/2015, antes de se analisar a possibilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222114-56.2016.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017) Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fotografia e filmagem. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de firma individual no polo passivo da relação processual, por suposta sucessão fraudulenta de empresas. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos dos autos sugestivos de que a empresa contra quem se pretende endereçar a execução é sucessora da primitiva executada. Efetiva análise e decisão sobre a questão, porém, reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. Precedentes. Dispositivo: Deram parcial provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076532-54.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Diante de todo o exposto, rejeitos os pedidos formulados às fls. 320/324. Fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora ou apresentar os requerimentos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(314)

legal