Execução de Título Extrajudicial 1036541-15.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036541-15.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036541-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Djanani Mara Barbosa e outro - Manifeste-se a parte exequente acerca das petições acostadas aos autos, no prazo de 15 dias (fls. 224/226 e 239/240). - ADV: LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036541-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Djanani Mara Barbosa e outro - Regularize a parte ré (Bruno) a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos: instrumento de procuração/contrato social ou estatuto social (atos constitutivos). - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036541-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Djanani Mara Barbosa e outro - Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (artigo 437, § 1º, do CPC). - ADV: ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:26

Publicação

21/05/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036541-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Djanani Mara Barbosa e outro - Vistos. Fls. 187/188: Expeçam-se as cartas de citação e intimação da penhora em relação ao coexecutado Bruno. Defiro a realização de constatação, penhora e avaliação dos veículos indicados, a ser efetuada pessoalmente por Oficial de Justiça, após o prévio recolhimento das custas pertinentes e a indicação do endereço onde deverá ser realizada a diligência. Intime-se. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 19:14

Mero expediente

20/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:37

Publicação

29/04/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036541-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Djanani Mara Barbosa e outro - Vistos. Fls. 81/90: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Djanani Mará Barbosa, sob a alegação de a constrição ocorrida em suas contas bancárias (Itaú e Nubank) ser de valores provenientes de recebimento de "pensão alimentícia" sua e de seu filho menor (Gabriel). Sustenta necessitar da importância bloqueada para manutenção de sua subsistência e de sua familia. Juntou documentos a fls. 92/113, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita a teor do quanto dispõe o artigo 98 do CPC. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido de desbloqueio, sustentando ausência de provas em relação ao quanto foi alegado pela parte executada, uma vez que há lançamentos diversos na conta mantida perante o banco Itaú, não sendo possível identificar serem todos os valores provenientes de pagamento da pensão alimentícia. Consta dos detalhamentos de fls. 129/138 a ocorrência dos bloqueios em nome da executada (Djanani) da seguinte forma: a) R$ 4.274,64 - Itaú, fl. 130, 02/09/25; b) R$ 172,88 - Santander, fls. 130/131, 02/09/25; c) R$ 79,35 - Sicoob, fl. 131, 02/09/25; d) R$ 47,68 - Nu Pagtos, fl. 131, 02/09/25; totalizando: R$ 4.574,55 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). É o relatório, decido. Em que pese o inconformismo da parte exequente, os documentos juntados a fls. 92/113 comprovam as alegações, sendo de rigor o desbloqueio, consoante preconiza o artigo 833 IV do CPC prezando inclusive pela subsistência digna da executada e de sua família (mínimo existencial). Contudo, observa-se que a parte executada somente anexou extratos da conta mantida perante o banco Itaú, não produzindo prova da suposta impenhorabilidade, conforme lhe incumbia, a teor do quanto dispõe o artigo 854 parágrafo 3º do CPC, no tocante às demais quantias bloqueadas perante as outras instituições financeiras, tudo conforme detalhado acima, devendo ser mantidos os bloqueios. No mais, convém registrar ter o C. STJ declarado ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se tão somente o imediato desbloqueio do valor de R$ 4.274,64, ocorrido na conta mantida pela executada (Djanani) junto ao Banco Itaú S/A, conforme detalhamento de folha 130, mantendo-se os demais valores bloqueados. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. No mais, intime-se o executado Bruno Barbosa Martins, a teor do quanto dispõe o artigo 854 parágrafo 3º do CPC no tocante ao valor constrito em seu nome, conforme detalhamentos de fls. 129/138. Após, decorrido prazo de eventual irresignação, proceda-se à transferência dos valores mantidos bloqueados da executada (Djanani) conforme acima decidido, para conta judicial e a disposição deste Juízo. Finalmente, diante dos documentos de fls. 94/103 concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da executada Djanani Mará Barbosa a teor do quanto dispõe os artigos 98/99 do CPC. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP)

15/12/2025, 00:00

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