Monitória 1010237-95.2025.8.26.0068 - TJSP

Monitória 1010237-95.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2025, 07:01

Documento (Certidão)

12/08/2025, 21:56

Publicação

12/08/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010237-95.2025.8.26.0068 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. As custas foram recolhidas e encontram-se vinculadas ao processo no sistema SAJ. A pretensão visa ao recebimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá o réu, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos que suspendem a eficácia do mandado inicial e que poderão ter por fundamentos qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum. Contudo, caso se estribe em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Caso não haja o adimplemento e a oposição de embargos, converte-se essa decisão em título executivo judicial passando, portanto, a ostentar os atributos próprios das sentenças (CPC, art. 701,§2º). Nesse caso, deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, incluindo no valor total do débito as custas processuais e honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 19:01

Expedição de documento (Carta)

11/08/2025, 18:49

Outras Decisões

11/08/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:23

Publicação

24/05/2025, 07:17

Publicação

24/05/2025, 07:12

Publicação

24/05/2025, 07:12

Publicação

24/05/2025, 07:12

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010237-95.2025.8.26.0068 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. As custas foram recolhidas e encontram-se vinculadas ao processo no sistema SAJ. A pretensão visa ao recebimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá o réu, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos que suspendem a eficácia do mandado inicial e que poderão ter por fundamentos qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum. Contudo, caso se estribe em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Caso não haja o adimplemento e a oposição de embargos, converte-se essa decisão em título executivo judicial passando, portanto, a ostentar os atributos próprios das sentenças (CPC, art. 701,§2º). Nesse caso, deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, incluindo no valor total do débito as custas processuais e honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP)

12/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

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