Execução de Título Extrajudicial 1015677-25.2021.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015677-25.2021.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015677-25.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Moradas Araçatuba - I - Caixa Econômica Federal - CEF - 1 - Fls. 420/437 - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial apresentado. 2 Defiro a expedição do mandado de levantamento do valor depositado às fls. 401/402, em favor da perita nomeada, competindo à interessada o preenchimento prévio do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS (OAB 209892/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 14:03

Mero expediente

18/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2026, 06:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 06:08

Documento (Certidão)

29/04/2026, 06:15

Documento (Certidão)

29/04/2026, 06:12

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 16:16

Publicação

28/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015677-25.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Moradas Araçatuba - I - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. 1. Fl. 408 - Cientifiquem-se as partes a respeito da data designada para a perícia (Avaliação do imóvel matrícula 93.421) - Dia 08/05/2026, às 09:00 horas, na Via Agnaldo Fernando dos Santos, 965 - Jd Aeroporto, Araçatuba/SP, CEP 16052-805, providenciando a serventia a intimação pessoal da executada através de carta, tendo em vista que não está representada nos autos e o exequente, através de seu patrono. 2. Aguarde-se o prazo de trinta (30) dias para a entrega do laudo. Int. - ADV: GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS (OAB 209892/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG)

28/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015677-25.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Moradas Araçatuba - I - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Para realizar a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 93.421 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araçatuba/SP, nomeio como Perito Judicial Avaliador o Sr. Silvio Eduardo Mathias Duarte, independentemente de compromisso, podendo o expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). Intime-se o Perito Judicial nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor, cujo recolhimento ficará a cargo da parte exequente. Deixo de facultar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, por não se tratar de produção de prova pericial, mas mera avaliação por perito nomeado por este juízo. Neste sentido, o procedimento a ser adotado será o definido nos art. 870 a 875 do mesmo diploma processual, nos termos da decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Laudo pericial - Avaliação - Insurgência contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 42.460 do CRI da comarca de Santos, penhorado nos autos da ação de execução em exame - Agravantes que impugnaram o laudo de avaliação, havendo sustentado que a avaliação é nula em razão da ausência de intimação das partes, nos termos do art. 431-A do CPC de 1973, bem como que o laudo foi omisso por não ter informado "negócios ocorridos com imóveis do mesmo padrão e localização do imóvel avaliado" - Descabimento. Laudo pericial - Avaliação - Caso em que se cuida de avaliação realizada por avaliador nomeado, nos termos do art. 870, parágrafo único, do atual CPC - Procedimento que deve observar as regras dos arts. 870 a 875 do atual CPC - Caso em que não há de se falar em formulação de quesitos, nomeação de assistente técnico, intimação das partes para acompanhar a realização da prova - Agravantes que não demonstraram qualquer erro cometido pelo perito a ensejar a realização de nova avaliação - Art. 873 do atual CPC - Laudo elaborado pelo experto judicial que está devidamente fundamentado - Perito que apurou o valor de R$ 2.000.000,00 para o imóvel penhorado - Homologação do laudo de avaliação que se mostrou de rigor - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068950-37.2017.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018) Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Oportunamente, realizada a contento a avaliação, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do avaliador. Com a entrega do laudo, intimem-se de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS (OAB 209892/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015677-25.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Moradas Araçatuba - I - Caixa Econômica Federal - CEF - Fls. 300/308: Indefiro o pedido deduzido pela terceira interessada, Caixa Econômica Federal, pois nada obsta a alienação em leilão dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusive, nesse ponto, consigne-se que sobre eventual produto da penhora desses direitos terá preferência o crédito condominial, dada a natureza propter rem da obrigação. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 478 do C. STJ, que dispõe, in verbis: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente e indeferiu o pedido de preferência do crédito fiduciário sobre o crédito condominial. INCONFORMISMO do credor fiduciário deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO EM PARTE. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, "ex vi" do artigo 22, "caput", da Lei nº 9.514/1997. Impossibilidade de penhora do imóvel do credor fiduciário, que é terceiro estranho à lide, admitindo-se contudo a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Reconhecimento contudo da preferência do crédito condominial sobre o fiduciário em relação a eventual produto da penhora dos direitos. Notícia de acordo firmado entre o Condomínio exequente e o condômino executado, já homologado no r. Juízo de origem. Direito de preferência que deverá ser observado para o caso de inadimplemento do acordo e prosseguimento da Execução. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271468-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019); Despesas condominiais Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença Decisão que deferiu o pedido de preferência apresentado pelo credor fiduciário Reforma Cabimento Tratando-se de obrigação "propter rem", por ela responde primordialmente o próprio imóvel Crédito condominial de natureza real que ostenta preferência em relação ao crédito fiduciário Súmula 478, do STJ Observância. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003983-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). No mais, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. Sobrevindo silêncio e decorridos 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS (OAB 209892/SP)

01/07/2025, 00:00

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