Execução de Título Extrajudicial 1002738-59.2024.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002738-59.2024.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Antonio Catalano Garbi (OAB 243965/SP), Beatriz de Sá Estéfano (OAB 364665/SP) Processo 1002738-59.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valter Alves - Exectda: Clelia Lisboa Bueno Laureano Pinto - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, sob a alegação da parte executada de que a quantia penhorada recaiu sobre seu salário. De fato, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Verifica-se do documento de fls. 37/38 que a penhora recaiu em numerário da conta que a parte executada possui junto ao Banco Inter; já os seus salários são creditados em sua conta do Banco Bradesco (fls. 58/63). Em que pese as alegações da parte executada de que sua conta junto ao Banco Bradesco, por se tratar de conta salário e possuir transações bancárias limitadas, realiza saque de seu salário, entregando o numerário para que seus filhos Adalto Bueno Laureano Pinto e Maria Júlia Bueno Laureano Pinto efetuem a transferência para sua conta junto ao Banco Inter, não trouxe nenhuma prova nesse sentido. Ademais, analisando os extratos bancários da conta que a parte executada possui junto ao Banco Inter (fls. 64/69), infere-se que esta recebe pix de várias pessoas, em dias alternados. Assim, não procede a alegação de que tais valores têm natureza salarial. Insta ressaltar que competia à parte executada provar que o valor bloqueado possuía natureza salarial, o que não se vislumbra dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, proceda a conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal; em seguida, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário, devidamente preenchido, para expedição do MLE. Apresentado o formulário, se em termos, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Intime-se

19/05/2025, 00:00

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