Execução de Título Extrajudicial 1001759-46.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001759-46.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2026, 14:30

Publicação

30/06/2026, 08:56

Publicação

30/06/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001759-46.2023.8.26.0011/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: LATICINIOS CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB SP134706) ATO ORDINATÓRIO No eproc, o cadastro de partes é realizado diretamente pelo advogado, de modo que a inclusão de endereços ou contatos pode ser feita a qualquer momento do processo e não requer o uso de algum evento específico para que seja disponibilizada ao advogado. Dessa forma, visando facilitar o andamento pela automatização processual e maior celeridade, cadastre o novo endereço, em 05 dias, conforme Infoeproc nº 69 - Inclusão de novos endereços para a parte. No mais, SE O CASO, recolha as custas postais (AR Digital) E/OU Diligência do Oficial de Justiça, no prazo legal. Local: São Paulo

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001759-46.2023.8.26.0011/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: LATICINIOS CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB SP134706) ATO ORDINATÓRIO No eproc, o cadastro de partes é realizado diretamente pelo advogado, de modo que a inclusão de endereços ou contatos pode ser feita a qualquer momento do processo e não requer o uso de algum evento específico para que seja disponibilizada ao advogado. Dessa forma, visando facilitar o andamento pela automatização processual e maior celeridade, cadastre o novo endereço, em 05 dias, conforme Infoeproc nº 69 - Inclusão de novos endereços para a parte. No mais, SE O CASO, recolha as custas postais (AR Digital) E/OU Diligência do Oficial de Justiça, no prazo legal. Local:

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:43

Ato ordinatório

26/06/2026, 19:43

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:54

Petição

25/06/2026, 10:34

Publicação

23/06/2026, 07:31

Documento (Informações)

22/06/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 03:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001759-46.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Laticínios Camanducaia Ltda. - Vistos. Defiro a penhora dos valores existentes no plano de previdência privada da parte executada supra indicada. O plano de previdência tem por objetivo a formação de capital para proporcionar uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a pecúlio ou aposentadoria, até porque, se assim fosse, toda e qualquer aplicação financeira seria impenhorável. Quanto à penhorabilidade dos valores existentes em plano de previdência privada, são inúmeros os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO -Título extrajudicial - Penhora sobre crédito decorrente do pagamento de resgate de VGBL - Cabimento - Valor que não se enquadra em proventos de aposentadoria, portanto, fora da proteção legal - Inaplicabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 7147283800 - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator GILBERTO DOS SANTOS - Data do Julgamento: 28/06/2007 - Data do Registro: 03/07/2007). EXECUÇÃO - Título extrajudicial Penhora incidente sobre valores aplicados em fundo PGBL de previdência privada - Cabimento -Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 71924768 Relator ROBERTO BEDAQUE. - J. 13/11/2007). Assim, determino que SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização proceda(m) à transferência do saldo disponível no plano de previdência privada, da parte executada supra indicada, para conta judicial a ser aberta através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), até o valor do débito exequendo, REMETENDO-SE A ESTE JUÍZO SOMENTE RESPOSTAS POSITIVAS ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (indicado no cabeçalho deste documento), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se nos autos, em 10 dias. Findos, sem a comprovação, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP)

09/03/2026, 00:00

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