Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000284-72.2025.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000284-72.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lais Villas Boas Lemos - Vistos. Cumpra-se o respeitável acórdão de fls. 171/174. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento ao feito, atentando-se que na ocasião do protocolo deverá ser utilizado o código 12078 (incidente - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Em relação a estes autos, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Lais Villas Boas Lemos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000284-72.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lais Villas Boas Lemos; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1000284-72.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000284-72.2025.8.26.0306; Descontos Indevidos;

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000284-72.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais Villas Boas Lemos - Vistos. Fl. 152: Diante da regularidade do pagamento das custas de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente nas fls. 143/151. Intime-se a parte requerida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000284-72.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais Villas Boas Lemos - Vistos. Fls. 130/135: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que os demonstrativos de pagamentos de fls. 08/26 revelam não ser a autora hipossuficiente, a ponto do pagamento das custas de preparo e eventual condenação em honorários de sucumbências lhe causar prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Por consequência, intime-se a requerente, na pessoa de seu procurador, pela imprensa oficial, a comprovar o pagamento das custas de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Int.

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•14/07/2025, 00:00