Execução de Título Extrajudicial 1001891-44.2024.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001891-44.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:05

Publicação

05/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: para manifestação, em 15 dias, acerca do(s) Aviso(s) de Recebimento (ARs), juntado(s) às fls. 106. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP) Intimação - Processo 1001891-44.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiano Ramalho - Ao

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 10:05

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/05/2026, 19:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Carta)

15/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:04

Redistribuição (competência exclusiva)

26/11/2025, 02:23

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 02:22

Publicação

22/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001891-44.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiano Ramalho - Ciência ao exequente da pesquisa Renajud realizada e do valor bloqueado R$ 1.374,59. Será enviada carta para cientificação da parte executada quanto a tal bloqueio e do prazo de 5 dias para eventual impugnação (CPC art. 854 §§2° e 3°). - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001891-44.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiano Ramalho - Vistos. 1) Autorizo a penhora "on line"/bloqueio de dinheiro e veículos, pelos sistemas Sisbajud e RenaJud, nos termos dos Provimentos do E. TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP)

19/08/2025, 00:00

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