Execução de Título Extrajudicial 1016732-06.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016732-06.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016732-06.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco de Assis - Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - Colégio Francisco Pio Xii - Jose Flavio Pimenta Junior - Vistos. Enviada intimação com aviso de recebimento para o endereço do executado, declarado no acordo (fls. 34/37) e homologado nos autos ( fls. 41) Ora, é ônus das partes manter seus endereços atualizados, nos termos do art. 77, V do CPC. Não obstante, dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC que: Art. 274, parágrafo único do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deveria o executado ter informado nos autos sua alteração de endereço, não o fazendo deve ser considerada válida sua intimação, nos termos do dispositivo supra citado. Diante da ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, via Sisbajud. Nos termos do Comunicado 474/2017, providencie o interessado o formulário preenchido para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, indicando no campo "observações" o nome do titular da conta para depósito, bem como seu CPF/CNPJ. Se houver interesse em guias distintas, indicar os valores relativos ao crédito principal e os valores dos honorários advocatícios, separadamente. (§7o, artigo 1.112, provimento CG 13/2019). Sendo a titularidade da conta bancária do escritório de advocacia, deverão ser indicados a OAB e o CNPJ do mesmo, com poderes para recebimento constando na procuração, ou, deverá ser providenciada a juntada de substabelecimento com poderes para tal ato. Após, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), MATHEUS DE SICCA CUNHA (OAB 490698/SP)

30/09/2025, 00:00

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