Inválido 1013975-98.2025.8.26.0001 - TJSP

Inválido 1013975-98.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013975-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Spigariol de Aguiar - Crefaz - Crédito Consciente e outros - Vistos. 1. Fls. 153-157. Anote-se a vinda espontânea da corré CREFAZ. 2. Fls. 204-206. Recebo o plano de pagamento apresentado pela autora. 3. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização de audiência de conciliação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Tutela de Urgência Superendividamento Indeferimento Manutenção - Necessidade de realização prévia de audiência conciliatória - Procedimento necessário, conforme artigos 104-A e 104-B do CDC Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência de conciliação. 4. Em atendimento a OS nº 1/2024 do CEJUSC do Foro Regional I - Santana, a parte autora deverá providenciar juntada de formulário de fls. 222-226 preenchido e assinado, no prazo de dez dias, sob pena de inviabilizar o agendamento da conciliação junto ao CEJUSC. 5. Com a apresentação do formulário remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 6. Com a data da audiência citem-se e intimem-se os réus da presente ação para que habilitem procurador nos autos e informem os respectivos endereços eletrônicos. 7. O comparecimento das partes deverá ser providenciado pelos patronos. Ficam os réus, desde logo, advertidos de que o não comparecimento à audiência ensejará aplicação dos efeitos previstos no §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 8. Ficam as requeridas intimadas a apresentarem, nos autos, os contratos, demonstrativos e extratos de evolução de divida e termos de adesão firmados pela autora. Intime-se. - ADV: KATIA DE MASCARENHAS NAVAS (OAB 292796/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia de Mascarenhas Navas (OAB 292796/SP) Processo 1013975-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Spigariol de Aguiar - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A autora ajuizou a presente demanda visando a repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.). Emende a autora a inicial para o fim de elaborar demonstrativos separados para as operações de empréstimo consignado e pessoal, esclarecendo se o valor dos empréstimos consignados obedecem a limitação de 30% do rendimento líquido mensal. Nestes demonstrativos, deverão ser lançadas também as respectivas datas de contratação. Emenda a autora, ainda, a inicial para o fim de elaborar demonstrativo separado para as operações de antecipação de 13º, comprovando a data da exigibilidade da parcela única e discriminando o valor da diferença entre o valor do empréstimo e o valor do crédito de 13º; em razão da dinâmica diversa desta modalidade de empréstimo, não deverá ser computado no cálculo do comprometimento de renda mensal. Na mesma linha, o saldo devedor do cheque especial deverá ser lançado em demonstrativo separado em razão da dinâmica diversa desta modalidade de contrato bancário. À luz dos esclarecimentos dos itens 3, 4 e 5 e, em especial, da multiplicidade de instituições financeiras credoras, apresente a autora proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, de forma individualizada para cada uma das instituições financeiras. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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