Execução Fiscal 0000576-41.2014.8.26.0474 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 97.465,58

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA

CNPJ

Reu

FABIO BUENO LACERDA

Reu

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Central de Ajuda

PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE

CPF

Reu

ROSIANE ROSA BARROS FELIX

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELIO PELÁ

OAB/SP 292771·CPF·Representa: Réu

ADRIANO GOMES DA SILVA

OAB/SP 351471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA

CNPJ

Reu

FABIO BUENO LACERDA

Reu

PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE

CPF

Reu

ROSIANE ROSA BARROS FELIX

CPF

TERCEIRO

LEILOEIRO OFICIAL DENYS PYERRE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

EDINILSON FELIX DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

NIVALDO JOSE DA TRINDADE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:28

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:16

Determinada a Penhora de Direito Creditório

22/04/2026, 13:16

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:14

Todas as movimentações(378)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:28

Decisão

•22/04/2026, 13:16

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legal

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04/05/2026, 15:28

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:16

Determinada a Penhora de Direito Creditório

22/04/2026, 13:16

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 01:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 01:53

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 07:46

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:32

Juntada de Ofício

01/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 15:40

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 14:18

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 06:10

Conclusos para despacho

14/11/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:13

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/11/2023, 08:07

Conclusos para decisão

19/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:06

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP), Helio Pelá (OAB 292771/SP), José Fernando Saverio (OAB 336763/SP) Processo 0000576-41.2014.8.26.0474 - Execução Fiscal - Exectdo: FABIO BUENO LACERDA, PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE - 1- Fls. 266/269: Ofício recebido da Justiça do Trabalho informando que o bem de propriedade da parte executada Matrícula 53.408 do 1º CRI de SJRio Preto - será levado a leilão (Considerando os diversos ônus gravados na(s) matrícula(s) supramencionada(s), expeça(m)

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:09

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:07

Juntada de Ofício

31/08/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2023, 07:05

Conclusos para despacho

01/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 16:15

Expedição de Carta.

22/05/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 16:38

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2022, 11:20

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:22

Ato ordinatório

23/08/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/04/2022, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:18

Proferido Despacho

26/03/2022, 10:46

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:34

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Ofício

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/03/2022, 10:29

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

24/03/2022, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 09:02

Decisão

15/02/2022, 08:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

02/02/2022, 17:21

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:44

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

31/01/2022, 15:44

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

01/12/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:51

Autos no Prazo

19/02/2021, 18:04

Expedição de Carta precatória.

19/02/2021, 17:43

Autos no Prazo

15/02/2021, 18:39

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2021, 13:29

Proferido Despacho

09/02/2021, 13:27

Conclusos para despacho

08/02/2021, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 15:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

13/01/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/12/2020, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2020, 13:04

Autos no Prazo

22/08/2019, 14:53

Autos no Prazo

07/08/2019, 10:06

Autos no Prazo

19/09/2018, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2018, 11:31

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2018, 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

19/04/2018, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

13/04/2018, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2018, 10:20

Conclusos para despacho

10/04/2018, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2018, 09:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/02/2018, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

15/02/2018, 10:24

Autos no Prazo

18/01/2018, 10:05

Autos no Prazo

05/10/2017, 11:14

Expedição de Carta precatória.

05/10/2017, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2016, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2016, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2016, 14:43

Conclusos para despacho

20/10/2016, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2016, 16:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

06/10/2016, 13:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 11:45

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 18:52

Autos no Prazo

27/07/2016, 22:00

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 07:32

Autos no Prazo

09/05/2016, 14:07

Juntada de Ofício

09/05/2016, 14:06

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 01:03

Autos no Prazo

18/02/2016, 20:22

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 11:09

Expedição de Ofício.

16/02/2016, 11:05

Expedição de Carta precatória.

12/02/2016, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2015, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2015, 14:07

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2015, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2015, 10:11

Conclusos para despacho

09/11/2015, 17:31

Expedição de Certidão.

03/11/2015, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2015, 11:27

Suspensão do Prazo

24/10/2015, 17:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/10/2015, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

14/10/2015, 13:31

Juntada de Outros documentos

24/09/2015, 14:01

Protocolizado Bacen Jud

21/09/2015, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2015, 10:05

Recebidos os Autos da Conclusão

11/09/2015, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2015, 17:13

Conclusos para despacho

10/09/2015, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2015, 13:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

13/08/2015, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

12/08/2015, 14:21

Autos no Prazo

11/05/2015, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2015, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2015, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 14:54

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2015, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2015, 14:47

Conclusos para despacho

23/02/2015, 11:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2015, 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/01/2015, 13:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

27/01/2015, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2015, 11:06

Autos no Prazo

30/09/2014, 12:12

Expedição de Carta precatória.

25/09/2014, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2014, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2014, 12:04

Recebidos os Autos da Conclusão

11/09/2014, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2014, 18:34

Conclusos para despacho

11/09/2014, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2014, 14:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

07/08/2014, 13:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/08/2014, 15:31

Juntada de Mandado

01/08/2014, 15:28

Autos no Prazo

11/06/2014, 17:27

Expedição de Mandado.

11/06/2014, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2014, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2014, 09:53

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2014, 15:15

Decisão

06/05/2014, 15:05

Conclusos para despacho

06/05/2014, 11:54

Processo Autuado

14/04/2014, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/04/2014, 18:27

Recebidos os Autos do Distribuidor local

10/04/2014, 18:27

Distribuído por sorteio

08/04/2014, 16:37

Decisão

•16/01/2026, 01:53

Despacho

•09/01/2026, 16:11

Decisão

•13/09/2025, 16:47

Decisão

•31/07/2025, 14:42

Despacho

•03/06/2025, 15:40

Decisão

•21/01/2025, 14:18

Despacho

•14/11/2024, 06:10

Decisão

•20/11/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:03

Acórdão (Digitalizado)

•28/09/2023, 15:43

Decisão

•04/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:07

Despacho

•02/07/2023, 07:05

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/05/2026, 15:28

Decisão

•22/04/2026, 13:16

Decisão

•16/01/2026, 01:53

Despacho

•09/01/2026, 16:11

Decisão

•13/09/2025, 16:47

Decisão

•31/07/2025, 14:42

Despacho

•03/06/2025, 15:40

Decisão

•21/01/2025, 14:18

Despacho

•14/11/2024, 06:10

Decisão

•20/11/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:03

Acórdão (Digitalizado)

•28/09/2023, 15:43

Decisão

•04/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:07

Despacho

•02/07/2023, 07:05

Decisão

•13/06/2023, 16:16

Decisão

•07/03/2023, 16:38

Decisão

•24/11/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•16/04/2022, 02:30

Despacho

•26/03/2022, 10:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/03/2022, 11:48

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/03/2022, 11:48

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/03/2022, 11:23