Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000099-51.2025.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000099-51.2025.8.26.0306 (processo principal 1002500-45.2021.8.26.0306) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Luis Fernando Batista - - Ticiane Oliveira Batista - Vistos. Luis Fernando Batista e Ticiane Oliveira Batista ingressaram com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de AGE Assessoria e Gestão Empresarial Ltda., Celso Hammer Calixto e Rogéria de Souza Ramos. Devidamente citados (Rogéria, fl. 24; AGE, fl. 50 e Celso, fl. 52), decorreu o prazo para apresentarem contestação (fl. 53). Desse modo, diante da ausência de patrimônio em nome da empresa executada e com base na Teoria Menor adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios AGE Assessoria e Gestão Empresarial Ltda., Celso Hammer Calixto e Rogéria de Souza Ramos no polo passivo da execução/cumprimento de sentença. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, certifique-se na execução/cumprimento de sentença o desfecho deste incidente, prosseguimento naqueles autos. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP), Mateus Fernando Marqui (OAB 376187/SP) Processo 0000099-51.2025.8.26.0306 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luis Fernando Batista, Ticiane Oliveira Batista - Vistos. Observo que, na ocasião dos requeridos Celso Hammer Calixto e Age Assessoria e Gestão Empresarial, os avisos de recebimentos foram assinados por pessoa estranha ao presente processo (fls. 35/36). Não obstante os ARs de citação terem sidos enviados ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço dos requeridos supramencionados. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não terem assinado os ARs, os requeridos tenham tomado efetivo conhecimento da demanda contra eles ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, citem-se os requeridos CELSO HAMMER CALIXTO e AGE ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, por Oficial de Justiça, para, querendo, contestarem o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Ficam os requeridos cientificados de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). Serve este despacho como mandado. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP), Mateus Fernando Marqui (OAB 376187/SP) Processo 0000099-51.2025.8.26.0306 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luis Fernando Batista, Ticiane Oliveira Batista - Vistos. Observo que, na ocasião dos requeridos Celso Hammer Calixto e Age Assessoria e Gestão Empresarial, os avisos de recebimentos foram assinados por pessoa estranha ao presente processo (fls. 35/36). Não obstante os ARs de citação terem sidos enviados ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço dos requeridos supramencionados. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não terem assinado os ARs, os requeridos tenham tomado efetivo conhecimento da demanda contra eles ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, citem-se os requeridos CELSO HAMMER CALIXTO e AGE ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, por Oficial de Justiça, para, querendo, contestarem o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Ficam os requeridos cientificados de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). Serve este despacho como mandado. Int.

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 05:06

Documento (Certidão)

30/01/2025, 05:06

Documento (Certidão)

30/01/2025, 05:06

Expedição de documento (Carta)

29/01/2025, 10:44

Expedição de documento (Carta)

29/01/2025, 10:43

Expedição de documento (Carta)

29/01/2025, 10:42

Publicação

28/01/2025, 22:27

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 00:23

Mero expediente

27/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:59

Recebimento

24/01/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00