Execução de Título Extrajudicial 1000228-11.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000228-11.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000228-11.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 fica o interessado intimado a promover o regular andamento do feito, manifestando-se sobre, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000228-11.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Manifeste-se o exequente acerca das respostas às fls. 247/249 e 253/262. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:54

Documento (Ofício)

20/05/2026, 12:41

Publicação

18/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000228-11.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Manifeste-se o exequente acerca da resposta de fls. 247/249. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:09

Documento (Ofício)

15/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:16

Publicação

22/04/2026, 07:32

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000228-11.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Vistos. Fls. 227/237: A presente execução tramita desde janeiro de 2024, sendo realizadas diversas pesquisa de bens, as quais restaram infrutíferas. Ora, se o devedor não tem outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração de seu salário que deve honrar as obrigações assumidas. Por essa razão, havendo dívida líquida e certa, parte de seu salário deve ser destinada ao pagamento desse débito. E nem se alegue que o procedimento adotado caracteriza ato abusivo ou ilegal, capaz de ferir direito líquido e certo, pois está amparado pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência do dinheiro sobre todas as outras formas de garantia da execução. Ademais, o artigo 833 do Código de Processo Civil veda é a penhora integral dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Por essa razão, defiro o bloqueio mensal de 30% do salário/rendimentos líquido do executado até a satisfação do débito de R$ 8.059,34. Servirá a presente decisão como ofício à NETP+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA- CNJP 06.066.832/0001-97, bem como à CONCEITO SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 47.948.155/0001-18 para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do salário/rendimentos líquidos da executada Kathy dos Santos Prisco (CPF 058.588.917-13), excluídos os descontos obrigatórios, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a satisfação integral do débito, no valor de R$ 8.059,34(fls.328), acrescido de eventuais encargos legais. No mais, indefiro a penhora sobre eventuais verbas rescisórias e indenizatórias da executada, pois consideradas impenhoráveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio/penhora de 20% sobre verbas rescisórias percebidas pela executada após sua demissão, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. Discute-se a possibilidade de mitigar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC para permitir penhora sobre verbas rescisórias, distinguindo-se a situação da agravante - atualmente desempregada - daquela apreciada em precedente que admitiu mitigação apenas para rendimentos mensais correntes. III. Razões de Decidir. As verbas rescisórias possuem natureza alimentar reforçada, sendo destinadas à subsistência do trabalhador no período de desemprego, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para afastar a penhora e determinar o desbloqueio integral das verbas rescisórias. Tese de julgamento: Verbas rescisórias possuem impenhorabilidade absoluta, pela sua natureza alimentar e finalidade de subsistência, durante o desemprego. Legislação citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência citada: TJSP, SCRDE, AI 2032443-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 16.12.2025.nbsp(TJSP; Agravo de Instrumento 2360892-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026) O advogado da parte interessada deverá imprimir a presente decisão, que servirá como ofício, protocolando-o diretamente em seu destino. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000228-11.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kathy dos Santos Prisco; Valor atualizado: R$ 7.779,46 Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

27/01/2026, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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