Execução da Pena 0009503-64.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0009503-64.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/10/2025, 23:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 20:38

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:27

Publicação

13/08/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009503-64.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA - Ante o exposto, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (LEP), DEFIRO a progressão de regime da sentenciada MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA, filha de WALDIR APARECIDO MARTINS ARRUDA e de MARA LUIZA AGUIAR ARRUDA, nascida em 18.09.1991, do regime semiaberto para o regime aberto, a ser cumprido sob condições específicas, nos seguintes termos: 1 - Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua advertência em Juízo, o exercício de atividade lícita. 2 - Saída para o trabalho ou outras atividades autorizadas, das 06h às 22h; 3- Permanecer em sua residência durante o repouso noturno e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); 4- Abster-se de frequentar bares, boates ou locais de reputação duvidosa. 5- Comparecer bimestralmente, em Juízo, para fins de atualização de endereço, prestação de informações e apresentação de documentação referente à atividade exercida; 6- Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização judicial; 7- Não alterar o endereço residencial sem comunicação e autorização prévia deste Juízo. Advirta-se a sentenciada de que o descumprimento injustificado de quaisquer das condições impostas acarretará a regressão de regime, nos termos da legislação vigente. Servirá a presente como mandado (modalidade plantão), a fim de intimar a sentenciada para comparecer, no prazo de 24:00 horas, a contar da sua intimação, em Juízo, no período das 13:00 horas às 16:30 horas, a fim de participar da audiência admonitória. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão Regime Aberto, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP, com juntada aos autos sob o código 1597, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:42

Outras Decisões

12/08/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009503-64.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA - Ante o exposto, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (LEP), DEFIRO a progressão de regime da sentenciada MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA, filha de WALDIR APARECIDO MARTINS ARRUDA e de MARA LUIZA AGUIAR ARRUDA, nascida em 18.09.1991, do regime semiaberto para o regime aberto, a ser cumprido sob condições específicas, nos seguintes termos: 1 - Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua advertência em Juízo, o exercício de atividade lícita. 2 - Saída para o trabalho ou outras atividades autorizadas, das 06h às 22h; 3- Permanecer em sua residência durante o repouso noturno e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); 4- Abster-se de frequentar bares, boates ou locais de reputação duvidosa. 5- Comparecer bimestralmente, em Juízo, para fins de atualização de endereço, prestação de informações e apresentação de documentação referente à atividade exercida; 6- Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização judicial; 7- Não alterar o endereço residencial sem comunicação e autorização prévia deste Juízo. Advirta-se a sentenciada de que o descumprimento injustificado de quaisquer das condições impostas acarretará a regressão de regime, nos termos da legislação vigente. Servirá a presente como mandado (modalidade plantão), a fim de intimar a sentenciada para comparecer, no prazo de 24:00 horas, a contar da sua intimação, em Juízo, no período das 13:00 horas às 16:30 horas, a fim de participar da audiência admonitória. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão Regime Aberto, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP, com juntada aos autos sob o código 1597, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)

13/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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